ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1986, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 20 da Lei Municipal nº 1.952, de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.A Concessão de Uso ou Direito Real de Uso de imóvel público municipal, mencionada no artigo 6º desta Lei, deverá ter prazo certo e determinado, podendo ser gratuita ou onerosa, devendo ser precedida de processo licitatório na modalidade concorrência ou pregão, de avaliação prévia e lei autorizativa pela Câmara Municipal, e conterá obrigatoriamente cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das normas desta Lei e das obrigações assumidas.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:6166983A