ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Reajusta os valores da bolsa auxílio e altera critério de concessão de auxílio transporte aos estagiários nos órgãos da Administração Municipal.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores da bolsa auxílio concedida aos estudantes estagiários nos órgãos da Administração Municipal, fixado na Lei nº 751, de 16 de fevereiro de 2009, ficam reajustados em vinte e cinco por cento (25%) a partir de 1º de setembro de 2013.
Art. 2º O auxílio transporte devido aos estagiários que necessitam de transporte para se locomover até o local da execução do estágio será prestado conforme a localidade da residência de cada estagiário, nas seguintes formas:
I - por transporte próprio do Município, através do serviço de transporte escolar;
II - mediante fornecimento de vale transporte, à razão de dois (2) vales transporte por dia de efetivo comparecimento ao local da realização do estágio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 10 de setembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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