ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
15º TERMO ADITIVO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 193/2021

SECREATARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

 

15º TERMO ADITIVO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 193/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11/2021

 

CONTRATANTE: o Município de PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion, n° 1001, Centro, Cep-85.270-000, Palmital, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal o Sr. ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 8**.***.***-91, residente e domiciliado na Rua Vicente Machado, nº **6, Centro, Palmital-PR.

 

CONTRATADA: a Empresa EDER PAULOSKI, pessoa jurídica de direito privado com endereço à Si.t Pov. Saída Rio Da Casa, S/N PI 91 - CEP: 85270000 - Bairro: Rural, inscrita no CNPJ/MF sob 40.375.493/0001-69, neste ato por seu representante legal, Senhor EDER PAULOSKI, inscrito no CPF/MF sob o nº 0**.***.***-23.

 

As partes acima identificadas resolvem, de comum acordo, formalizar a EXTINÇÃO CONSENSUAL do Contrato Administrativo nº 193/2021, referente à prestação de serviços contínuos de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS APROPRIADOS E EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR. – TERMO DE REFERÊNCIA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO EDITAL, mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente extinção consensual fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes, desde que atendido o interesse da Administração, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e formalizada nos autos do processo administrativo correspondente.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A extinção decorre dos seguintes motivos: realização de novo procedimento licitatório destinado a Contratação dos Serviços de Transporte Escolar, Pregão 30/2026.

A Administração reconhece que a medida atende ao interesse público pelos seguintes fundamentos: visa a adequação das contratações as atuais necessidades da Administração Pública, bem como a organização e a continuidade da prestação dos serviços.

A justificativa técnica e a autorização da autoridade competente integram o processo administrativo referido neste instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO

As partes estabelecem que a extinção produzirá efeitos a partir de 13/10/2026, data a partir da qual cessarão as obrigações de execução futura, ressalvadas aquelas que, por sua natureza ou por disposição legal ou contratual, devam permanecer vigentes.

Até a data estabelecida, a execução deverá observar as condições contratuais e as orientações formalmente expedidas pela Administração.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E DOS PAGAMENTOS

Serão apurados os serviços efetivamente executados e aceitos até a data de encerramento, com o correspondente processamento dos pagamentos devidos, após a conferência e a liquidação da despesa.

Eventuais valores pendentes, créditos, glosas ou outras obrigações financeiras serão identificados em demonstrativo próprio, a ser juntado ao processo administrativo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

A extinção não prejudica a apuração de obrigações eventualmente pendentes, responsabilidades por fatos ocorridos durante a execução, deveres de prestação de contas e demais obrigações que devam subsistir conforme a lei e o contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSIÇÃO E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO

A Administração adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade do serviço público, quando aplicável, mediante planejamento de transição e adoção das medidas administrativas legalmente cabíveis.

A contratada deverá entregar os documentos, relatórios, materiais e demais elementos relacionados à execução que sejam devidos nos termos do contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS GARANTIAS E DOS EVENTUAIS DIREITOS FINANCEIROS

Havendo garantia contratual, sua liberação ou restituição será processada após a verificação das condições legais e contratuais pertinentes.

Eventuais indenizações, créditos ou outros direitos serão examinados conforme os fatos comprovados, a legislação aplicável e as obrigações efetivamente assumidas pelas partes.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO

O presente termo será juntado ao processo administrativo de origem, com a adoção das providências de publicidade, divulgação e atualização dos registros contratuais exigidas pela legislação aplicável.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram que a presente extinção é consensual e que seus efeitos observarão os termos deste instrumento, a autorização administrativa e a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos e obrigações legalmente exigíveis.

E, por estarem de acordo, firmam o presente termo.

 

Palmital/PR, 13 de outubro de 2026.

 

Município de Palmital/PR

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito

Contratante

 

Eder Pauloski

EDER PAULOSKI

CPF: 0**.***.***-23

Contratado

 

ANDRESSA NAIRNE

Gestor

 

DILCÉLIA REGINA MARTINS 

Fiscal 


Publicado por:
Danilo Giovanni Aguiar Bonassoli
Código Identificador:61791894