ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.540/2025
Altera a Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, para modificar a destinação de imóvel doado ao Estado do Paraná, atualizar a referência legal e dar outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.932/0001-81, o imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, constituído pelo Lote nº 04-B, com área superficial de 771,08 m² (setecentos e setenta e um vírgula zero oito metros quadrados), oriundo da subdivisão do lote nº 04, por sua vez oriundo da subdivisão dos lotes nº 18 e 20-R-4, da subdivisão do lote nº 18 e 20 Remanescente, da subdivisão das partes dos lotes nº 18 e 20 da Gleba II – Ivaí, situado no perímetro urbano desta cidade, matriculado sob o nº 46.339 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, com a finalidade exclusiva de ser utilizado para a construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná no Município de Paranavaí." (NR)
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei se efetivará sob os seguintes encargos, a serem cumpridos pelo donatário:
I – Assumir integralmente o ônus financeiro e administrativo para celebração da escritura pública de doação e seu subsequente registro na matrícula imobiliária, devendo tais atos serem concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, sob pena de imediata revogação da autorização legislativa.
II – Dar início à construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de lavratura da escritura pública de doação.
III – Concluir as obras no prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de lavratura da escritura pública de doação.
IV – O descumprimento de qualquer dos encargos previstos neste artigo ensejará a reversão total e imediata do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito à indenização ao donatário por quaisquer benfeitorias realizadas." (NR)
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, promovendo a necessária atualização da base legal:
"Art. 8º A doação de que trata esta Lei cumpre a excepcionalidade da dispensa de licitação para alienação de bens imóveis, conforme previsto no art. 76, inciso I, alínea 'b', da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a doação de bens imóveis exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, submetida ao interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação." (NR)
Art. 4º Ficam mantidas e integralmente ratificadas todas as demais disposições, condições, encargos, e cláusulas resolutivas constantes da Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, que não conflitarem com as alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:617C33A7