ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.472 DE 08 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.805.199,25 (Dois milhões, oitocentos e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado à abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.805.199,25 (Dois milhões, oitocentos e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.2008

Ações da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

04.003.08.244.0027.2148

Ações para Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD Único /PBF/RC/RB

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

06.001.10.122.0022.2091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1303

Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos

10.000,00

06.001.10.301.0012.2079

Ações para Manut. do Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACs

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1303

Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos

10.000,00

06.001.10.301.0031.2007

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1303

Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos

10.000,00

15.002.15.452.0022.2.011

Ações para Manutenção da Frota Oficial de Veículos

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

16.001.04.122.0021.2.184

Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

19.002.04.122.0008.2.182

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

21.001.06.181.0007.2021

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1000

Recursos Livres

20.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

352.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

22.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

22.000,00

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

1000

Recursos Livres

15.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

8.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

20.000,00

3.3.90.47.00.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

15.000,00

24.001.15.451.0008.2.022

Ações para Manutenção da Secretaria Mun. de Obras

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

512.343,84

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

63.095,37

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

95.760,04

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

8.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

1000

Recursos Livres

8.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

63.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

25.000,00

3.3.90.47.00.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1000

Recursos Livres

4.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

8.000,00

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação Por Tempo Determinado

 

1104

Educação – 25% sobre Impostos

282.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1103

Educação – 5% Sobre Transferências

10.000,00

25.002.12.365.0018.2.039

Ações para Manutenção da Educação Infantil

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1103

Educação – 5% Sobre Transferências

10.000,00

25.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – LDB

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1103

Educação – 5% Sobre Transferências

10.000,00

25.003.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1103

Educação – 5% Sobre Transferências

100.000,00

25.004.12.361.0017.2.027

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação Por Tempo Determinado

 

1101

FUNDEB mínimo 70%

348.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1101

FUNDEB mínimo 70%

10.000,00

25.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1102

FUNDEB mínimo 30%

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1102

FUNDEB mínimo 30%

25.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1102

FUNDEB mínimo 30%

10.000,00

25.004.12.365.0018.2.185

Ações para Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 70%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1101

FUNDEB mínimo 70%

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1101

FUNDEB mínimo 70%

25.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1101

FUNDEB mínimo 70%

10.000,00

25.004.12.365.0018.2.064

Ações para Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 30%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1102

FUNDEB mínimo 30%

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1102

FUNDEB mínimo 30%

25.000,00

25.007.27.243.0015.6.017

Ações de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

TOTAL

2.805.199,25

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.2008

Ações da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

115.000,00

03.002.28.843.0023.0034

Ações para Amortização da Dívida Municipal

 

4.6.90.71.00.00.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

1000

Recursos Livres

421.023,92

04.003.08.244.0027.2148

Ações para Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD Único /PBF/RC/RB

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

06.001.10.301.0012.2076

Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PAB Fixo

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1303

Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos

30.000,00

16.001.04.122.0021.2.184

Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

19.002.04.122.0008.2.182

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

21.001.06.181.0007.2010

Ações para Manutenção da Guarda Municipal

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

394.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

22.000,00

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

1000

Recursos Livres

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

30.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

15.000,00

23.001.15.451.0016.2035

Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

268.175,33

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

30.000,00

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

8.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

1000

Recursos Livres

8.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

25.000,00

3.3.90.47.00.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1104

Educação – 25% sobre Impostos

282.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1103

Educação – 5% Sobre Transferências

10.000,00

25.002.12.365.0018.2.039

Ações para Manutenção da Educação Infantil

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1103

Educação – 5% Sobre Transferências

10.000,00

25.003.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1103

Educação – 5% Sobre Transferências

110.000,00

25.004.12.361.0017.2.027

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1101

FUNDEB mínimo 70%

368.000,00

25.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1102

FUNDEB mínimo 30%

135.000,00

25.004.12.365.0018.2.185

Ações para Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 70%

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1101

FUNDEB mínimo 70%

125.000,00

25.004.12.365.0018.2.064

Ações para Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 30%

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1102

Fundeb Mínimo 30%

125.000,00

25.007.27.243.0015.6.017

Ações de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

TOTAL

2.805.199,25

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 08 de março de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:6180010F