ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Rurais da Linha Esser, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Produtores Rurais da Linha Esser, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.542.549/0001-90, com sede na Linha Esser, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, os seguintes equipamentos:
01(uma) Carreta Agrícola basculante metálica, nova, modelo caçamba, com capacidade mínima de 06 toneladas, rodado tandem, pneus novos, com dimensões mínimas: 0,95x2, 05x3,60 metros, de laterais fixas, com abertura lateral da tampa traseira, com roda mínima de 16 polegadas, com cilindro hidráulico telescópico, marca BRL, modelo BRL TF6000, número de série 6141, ano de fabricação 2020, cor laranja, de propriedade deste Município.
01(uma) Ensiladeira nova, 12 facas, acionamento e transmissão por carga variação de corte de 2A36MM, peso aproximado 600kg, peneira quebradora de grãos com giro hidráulico e abafador “direcionador” hidráulico, bica em polietileno, capacidade mínima de 20Ton/Hora, plataforma para colher em linha, potência mínima 50CV, cor verde, marca cremasco, série 6060, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação dos equipamentos.
Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que os equipamentos cedidos, estiverem sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo dos equipamentos.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 16 de Setembro de 2031.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:618E357B