ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1819/2020
LEI Nº.1819, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Sumula: Alteração parcial de anexos do PPA 2018/2021, considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Disposições preliminares
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar alteração parcial nos anexos do PPA 2018/2021, considerando a necessidade de se manter compatível com a LDO 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de Agosto de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:61906B20