ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Câmara Municipal de Teixeira Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
LEI N. 1.832, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
CONCEDE REVISÃO SALARIAL CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte parte vetada da Lei N.º 1.832, de 29 de janeiro de 2019:
“Art. 3.º Os percentuais de insalubridade e periculosidade passarão a incidir sobre a remuneração efetivamente recebida pelo servidor público e não mais pelo vencimento do cargo.”
Edifício da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 07 de março de 2019.
JOSÉ CARLOS DAMIÃO PORTELA SOBRINHO
Publicado por:
Debora Maria Serenato
Código Identificador:619217BD