ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.452 DE 02/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.520.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE

15.001.10.301.0040.6.106. PAGAMENTO DE SALARIOS E ENCARGOS SOCIAIS

573 – 3.3.90.34.00.00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$2.000.000,00

 

15.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO SECUNDARIA

15.003.10.302.0045.6.114. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNOSTICO, TERAPIA E CONSULTAS MEDICA

593 – 3.3.71.70.00.00 000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO R$520.000,00

 

Total Suplementação: R$2.520.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE

15.001.10.301.0040.6.106. PAGAMENTO DE SALARIOS E ENCARGOS SOCIAIS

574 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$2.200.000,00

 

15.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO PRIMARIA

15.002.10.301.0042.6.110. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDIMENTOS DOS

582 – 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$250.000,00

 

15.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO SECUNDARIA

15.003.10.302.0045.6.114. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - EXAMES COMPLEMENTARES

592 – 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENCOES SOCIAIS R$70.000,00

 

Total Redução: R$2.520.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:619270D3