ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.846/2020

Altera a Lei Municipal nº 3.838/11.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.838/11, que passa a ter esta redação:

 

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. A emissão da NFeS a que se refere o caput poderá, na forma de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ser realizada mensalmente."

 

Art. 2º Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:61982753