ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.540/2026

Emenda Parlamentar Impositiva nº 85/2026

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08.

TOMADORA: Irmandade São Vicente de Paula, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.147.804/0001-57.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 85/2026, destinados à execução de manutenção da sede da Irmandade São Vicente de Paula, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 08

Unidade: 002

Funcional Programática: 10.301.0801.2051 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais

Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Reduzido: 275

VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação do extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6198A9F2