ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.434, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE PALMEIRA – GRUPO GRATOS

Declara de Utilidade Pública a Associaçãode Apoioao Tratamento Oncológicode Palmeira – GrupoGratos, no Municípiode Palmeira, Estadodo Paraná.

 

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública aAssociação de Apoioao Tratamento Oncológicode Palmeira – Grupo Gratos,pessoa jurídica de direito privado, semfins lucrativos, com sede naRua Padre Anchieta, nº 212, Bairro Papirus, Município dePalmeira, Estado doParaná, inscrita noCadastro Nacional daPessoa Jurídica (CNPJ) sob nº67.904.068/0001-76, com a finalidadede prestar apoioe auxílio apacientes em tratamento oncológico e portadoresde doenças autoimunes,conforme as finalidades previstas em seu Estatuto Social.

 

Parágrafo Único. A Declaração de Utilidade Pública prevista no caput deste artigo tem validade de 3 anos, a contar da sua publicação, conforme previsto no art. 3º da lei 2281/2003, podendo ser renovada por iguais períodos, por intermédio de Portaria expedida pelo Poder Legislativo Municipal, desde que atendidos os critérios do art. 4º e do art. 7º da lei 2281/2003.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:61AB3E3A