ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05.00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE |
05.01 |
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Divisão do Ensino Fundamental |
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Função |
12 |
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Educação |
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Subfunção |
361 |
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Ensino Fundamental |
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Programa |
11 |
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Promoção e Qualidade da Educação Básica |
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Proj/Ativ. |
12.361.0011.2.019 |
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Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional de Alunos da Rede Escolar |
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Elemento |
3.3.90.48.00 |
1104 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
10.800,00 |
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SOMA |
10.800,00 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas a dedução de dotações orçamentárias no orçamento municipal a saber:
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ÓRGÃO: |
05.00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE |
05.01 |
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Divisão de Ensino Fundamental |
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Função |
12 |
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EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
361 |
|
Ensino Fundamental |
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Programa |
11 |
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Promoção e Qualidade da Educação Básica |
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Proj/Ativ. |
12.361.0011.2.019 |
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Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional de Alunos da Rede Escolar |
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Elemento |
3.3.90.33.00 |
1104 |
Passagens e Despesas com locomoção |
10.800,00 |
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SOMA |
10.800,00 |
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Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de setembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:61ACD70B