ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4833, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS MITIGADORAS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS GERADOS PELA ATIVIDADE DE SEPULTAMENTOS E EXUMAÇÃO EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para as atividades cemiteriais no Município de União da Vitória e dispõe sobre medidas mitigatórias dos impactos ambientais gerados pela atividade.
Art. 2º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – CEMITÉRIO: área destinada ao sepultamento;
II – COVA RASA: local de sepultamento direto no solo, sem revestimento em argamassa em suas paredes e em seu leito;
III – NECROCHORUME: efluente líquido biodegradável gerado como produto da putrefação cadavérica e sua decomposição;
IV – SEPULTAR OU INUMAR: ato de colocar cadáveres humanos, membros amputados e restos mortais em local adequado à sua degradação natural;
IV – SEPULTURA: espaço destinado a sepultamento;
V – CARNEIRO: unidade para sepultamento em construção tumular na qual consiste revestimento de concreto ou alvenaria;
VI – GAVETA: sepultura individual, edificada em alvenaria ou concreto, sobreposta verticalmente, destinada a uma inumação;
VII – CRIPTA: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências;
VIII – LÓCULO: compartimento destinado ao sepultamento contido em cemitério vertical, conjunto de gavetas;
IX – EXUMAR: ato de retirar o cadáver ou restos mortais do local onde se acha sepultado;
X – URNA, CAIXÃO, ATAÚDE, ESQUIFE: receptáculo em formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;
XI – URNA OSSUÁRIA: recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;
XII – OSSUÁRIO: local para acomodação de ossos, contidos ou não, numa urna ossuária;
XIII – FÉRETRO: caixa mortuária na qual se coloca cadáveres a serem enterrados.
Capítulo I
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias da publicação dessa Lei, todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de União da Vitória, sejam eles particulares, públicos, paroquiais ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a contaminação ambiental pelo necrochorume, contemplando medidas seguras, que garantam acomodação e isolamento de cadáver na urna, de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser contaminados.
Capítulo II
DAS MEDIDAS MITIGATÓRIAS
Art. 4º Para atender o disposto nesta Lei, as sepulturas em cemitérios dentro do Município de União da Vitória deverão ser dotadas em forma de carneira, constituída por revestimento em argamassa por suas paredes laterais e em seu leito e tampa, dotadas com placas de concreto armado, tijolos ou material de natureza similar que garanta total vedação.
§ 1º Em terrenos onde se constata pouca distância do nível inferior da sepultura ao do lençol aquífero, os sepultamentos deverão ser feitos acima do nível natural do solo;
§ 2º Devem ser adotadas técnicas e práticas que permitam a troca gasosa, proporcionando, assim, as condições adequadas à decomposição dos corpos, exceto em casos específicos da legislação.
§ 3º Ficam proibidos sepultamentos por meio de covas rasas, sem revestimento, onde o féretro fica em contato direto com o solo e a terra.
Art. 5º Os sepultamentos a serem realizados nos cemitérios localizados dentro do Município de União da Vitória deverão utilizar invólucro protetor composto de camada absorvente, para envolvimento dos cadáveres com o objetivo de evitar a contaminação do solo e do lençol freático.
§ 1º O invólucro protetor deverá ter sua eficácia e vida útil comprovada por meio de certificação expedida por órgão competente, que deve ser afixada em local visível para consulta pelos usuários, e efetiva demonstração de sua função de preservação das condições ambientais dos cemitérios de União da Vitória.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária, expedir Instrução Normativa indicando quais soluções adicionais poderão ser empregadas para atender aos requisitos desta Lei disposto no caput deste artigo.
Art. 6º As ossadas resultantes das exumações a serem feitas nos cemitérios públicos e privados no Município de União da Vitória deverão ser depositadas em recipientes apropriados para este fim, contendo placa de identificação dos restos mortais.
Art. 7º É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso de mantas ou urnas constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto acessórios de metal ou plástico para alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de material nocivo ao meio ambiente.
Art. 8º Todos os sepultamentos realizados em cemitérios localizados em União da Vitória deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente que comprove as medidas mitigadoras contidas nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 9º. Observando o descumprimento desta Lei será aplicada multa de um salário mínimo vigente, devida e corrigida pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir da data de sepultamento, nos seguintes casos:
À empresa responsável pela preparação de corpos para sepultamento, no caso de negligência ao uso de manto absorvente protetor;
À empresa funerária, em casos de negligência ao uso de urnas em desacordo com o contido no Artigo 6º;
Ao responsável pela inumação, no caso de sepultamentos em covas rasas ou em lóculos fora do padrão estabelecido.
Parágrafo único. O pagamento da multa referida no caput deste artigo não desobriga ao ressarcimento de gastos da municipalidade para reparação dos danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização civil e criminal pelo dano referido.
Capitulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Templos religiosos e edificações dotadas de cripta devem comprovar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente atendimento às normas contidas no Art. 4º e Art. 5º desta lei.
Art. 11. A presente Lei se aplica a todos os usuários de serviços cemiteriais de União da Vitória, devendo as empresas estabelecidas em outros municípios respeitar as exigências, sob pena de retardamento dos serviços funerários e cemiteriais até seu efetivo cumprimento.
Art. 12. A fiscalização da presente Lei será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária, bem como a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 13. A adequação nos termos desta Lei deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de setembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:61AEFBBC