ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1118, DE 03 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: Cria o Regime lntegral de Trabalho - RlT, dos servidores titulares do cargo de Enfermeiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º Cria o Regime lntegral de Trabalho - RlT, para os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Enfermeiro que tiverem jornada legal de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, cabendo ao Chefe do Poder Executivo municipal indicar o servidor que exercerá suas funções no Regime lntegral de Trabalho – RlT.
Art. 2º O Regime lntegral de Trabalho - RIT é o labor em regime de 40 (quarenta) horas semanais e será exclusivamente para contemplar a exigência do Ministério da Saúde de que os integrantes da Estratégia de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família devem ter jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. o Regime lntegral de Trabalho - RlT, será pago durante a permanência do servidor no programa e consistirá em gratificação de função correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial, nível 1, do cargo Enfermeiro, previsto na Lei 908/2015.
Art. 3° O Regime previsto nesta lei não será incorporado aos vencimentos, cessando quando da exclusão do servidor da Estratégia de Saúde da Família ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Parágrafo Único. O Regime Integral de Trabalho será considerado, exclusivamente, para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias e somente será pago durante os afastamentos considerados efetivo exercício previstos na Lei 12/99.
Art. 4º O Poder executivo poderá regulamentar via decreto o constante desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 03 de abril de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:61AFD6A7