ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 979/2022

LEI N° 979/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 332.395,10 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001.04.122.0003.2006

Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

1 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

6.600,00

02.002

Assessoria Jurídica

 

 

02.002.02.062.0003.2008

Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal

 

 

22 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

20.000,00

05

Departamento de Administração

 

 

05.001

Divisão de Recursos Humanos

 

 

05.001.04.122.0003.2011

Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos

 

 

85 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

10.000,00

06

Departamento de Finanças

 

 

06.002

Divisão de Tesouraria

 

 

06.002.04.123.0003.2026

Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria

 

 

139 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

2.000,00

06.004

Divisão de Fiscalização

 

 

06.004.04.125.0003.2028

Gestão do Setor de Fiscalização

 

 

178 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

1.000,00

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0006.2032

Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras

 

 

222 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1000

3.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.122.0003.2164

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

 

278 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1103

8.795,10

08.001.12.361.0013.1052

Construção de Quadra Escolar Coberta - Pac

 

 

908 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

50.000,00

08.001.12.361.0013.2043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

309 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

40.000,00

310 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1103

40.000,00

08.004

Divisão de Esporte e Cultura

 

 

08.004.27.812.0011.2054

Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município

 

 

502 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

4.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.122.0003.2163

Manter a Gestão da Secretaria de Saúde

 

 

521 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1303

1.000,00

525 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1303

3.000,00

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

925 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1051

50.000,00

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

608 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

60.000,00

612 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1303

15.000,00

616 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1303

13.000,00

09.001.10.305.0010.2097

Manter a Gestão das Ações da Vigilância Em Saúde

 

 

918 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

5.000,00

Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 332.395,10

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 332.395,10 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

04

Secretaria de Administração

 

 

04.001

Gabinete do Secretário

 

 

04.001.04.122.0003.2010

Gestão da Secretaria de Administração

 

 

63 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1000

15.000,00

05

Departamento de Administração

 

 

05.002

Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio

 

 

05.002.04.122.0003.2014

Apoio Administrativo ao Setor de Serviços Gerais, Material e Patrimônio

 

 

109 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1000

3.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.361.0013.1057

Construção de Cobertura Para os Veículos

 

 

305 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1103

48.795,10

08.004

Divisão de Esporte e Cultura

 

 

08.004.27.812.0011.1134

Construção/Reforma/Ampliação das Unidades Desportivas

 

 

499 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

10.000,00

500 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

30.000,00

501 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

10.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.1057

Construção de Cobertura Para os Veículos

 

 

549 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1303

22.000,00

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

556 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

9494

50.000,00

09.001.10.302.0010.1057

Construção de Cobertura Para os Veículos

 

 

598 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

5.000,00

599 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1303

10.000,00

600 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

13.000,00

09.001.10.302.0010.1079

Reforma/Ampliação/Construção do Hospital Municipal

 

 

602 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

10.000,00

603 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

10.000,00

604 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

20.000,00

10

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

 

 

10.001

Divisão de Agricultura e Pecuária

 

 

10.001.20.608.0008.2037

Manter a Gestão das Atividades do Setor de Agricultura e Pecuária

 

 

701 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

10.000,00

10.002

Divisão de Meio Ambiente

 

 

10.002.17.512.0007.2155

Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário

 

 

712 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

40.000,00

10.002.18.541.0008.2038

Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente

 

 

720 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

25.600,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 332.395,10

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:61B0334C