ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14/2026

Processo Administrativo nº 2.384/2026

Emenda Parlamentar Impositiva nº 49/2026

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Centro Espírita Bezerra de Menezes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.671.648/0001-07, neste ato representada por seu Presidente, Luiz Fernando de Souza.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 49/2026, de autoria do Vereador João Edival Aramoni, destinados à execução de manutenção da sede do Centro Espírita Bezerra de Menezes, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.

VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 19 – Secretaria de Gestão Pública

Unidade: 002 – Departamento de Administração

Funcional Programática: 04.122.0301.2.133 – Manutenção das Atividades do Departamento de Administração

Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%

Reduzido: 636

Valor: R$ 65.000,00.

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:61B44F5B