ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1263/2020
Súmula: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1047/2017 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. O caput do Artigo 3º e o § 1º do mesmo artigo da Lei Municipal nº 1047/2017 passam a ter a seguinte redação:
...
Art. 3º. Os Membros titulares serão no mínimo 04 (quatro) entre Servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
§ 1º. Na falta de Servidores efetivos para compor a Comissão Permanente de Licitação, o Chefe do Poder Legislativo poderá indicar Agentes Políticos ou Servidores em cargo em comissão pertencentes ao órgão.
Art. 2º. Inclui § 3º ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 1047/2017 com a seguinte redação:
...
§ 3º. As deliberações da Comissão de Licitação serão tomadas pela maioria dos votos dos seus membros, sob comando do Presidente desta, que não possui direito a voto.
...
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:61B9F03E