ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.629/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
LEI Nº 5.629/2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650 |
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390140000 - Diárias - civil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650 |
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650 |
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650 |
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650 |
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651 |
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390140000 - Diárias - civil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651 |
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651 |
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651 |
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA |
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Unidade Orçamentária: 07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR) |
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Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651 |
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101 |
Atividade: Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101 |
Atividade: Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101 |
Atividade: Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101 |
Atividade: Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: 16.001 |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101 |
Atividade: Promoção da Igualdade Racial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390140000 - Diárias - civil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: |
R$ 50.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 22 de outubro de 2026.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 044/2026
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:61C471C2