ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3314-2024 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO
LEI N. º 3314/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de
R$ 441.542,85 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.304.0019.1.119 |
Aquisição de Equipamentos VIGIASUS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
8.274,48 |
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0601.10.301.0019.1.059 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3304-SF |
347,82 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
90.933,87 |
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0601.10.304.0019.1.120 |
Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos |
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|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
39.403,02 |
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0601.10.301.0019.1.121 |
Qualificação APS – Rede Materno Infantil – R 1098/2021 |
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|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
21.603,00 |
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0601.10.301.0019.1.122 |
Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede |
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|
|
Materno Infantil |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
89.800,00 |
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0601.10.303.0019.1.123 |
Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 – |
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|
|
|
Investimentos |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
21.614,30 |
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0601.10.301.0019.1.124 |
Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para |
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|
Unidades de APS |
|
|
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
169.566,36 |
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TOTAL |
441.542,85 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: |
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I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir: |
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3304 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Saúde |
347,82 |
|
3518 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de |
441.195,03 |
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|
Serviços Públicos de Saúde |
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|
TOTAL |
441.542,85 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:61C54ED8