ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3314-2024 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO

LEI N. º 3314/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de

R$ 441.542,85 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.304.0019.1.119

Aquisição de Equipamentos VIGIASUS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

8.274,48

0601.10.301.0019.1.059

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3304-SF

347,82

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

90.933,87

0601.10.304.0019.1.120

Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

39.403,02

0601.10.301.0019.1.121

Qualificação APS – Rede Materno Infantil – R 1098/2021

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

21.603,00

0601.10.301.0019.1.122

Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede

 

 

 

Materno Infantil

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

89.800,00

0601.10.303.0019.1.123

Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 –

 

 

 

Investimentos

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

21.614,30

0601.10.301.0019.1.124

Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para

 

 

 

Unidades de APS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

169.566,36

TOTAL

441.542,85

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3304

SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Saúde

347,82

3518

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de

441.195,03

 

Serviços Públicos de Saúde

 

TOTAL

441.542,85

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:61C54ED8