ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 715/2025

EMENTA: Dispõe sobre a desafetação de área institucional pertencente ao Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área institucional pertencente ao Município de Santa Maria do Oeste, com área total de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), localizada na Quadra “A” do Loteamento Monte Carlo, registrada sob a matrícula nº 30.242 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga-PR.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior passa a integrar o patrimônio dominical do Município, podendo ser destinada à implantação de moradias populares de interesse público, mediante projetos habitacionais promovidos ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e registrais necessárias, inclusive a averbação desta Lei junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para formalizar a desafetação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2025.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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