ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 054/2023

LEI Nº 054/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.384,50 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinqüenta Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2029

Gestão das Políticas da Secretaria de Administração

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

414

00951-BB 24070-2 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 4127304 FTE 951

4.384,50

 

SUBTOTAL

4.384,50

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

850

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

15.000,00

04.007

DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

 

12.306.0029.2014

Fornecimento de Merenda a Educandos

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1579

00000-Recursos Ordinários (Livres)

115.000,00

 

SUBTOTAL

130.000,00

 

TOTAL

134.384,50

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 134.384,50

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 134.384,50 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinqüenta Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

293

00951-BB 24070-2 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 4127304 FTE 951

4.384,50

 

SUBTOTAL

4.384,50

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3115

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

40.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.122.0022.2108

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3485

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.001

GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER

 

27.695.0023.2121

Manutenção da Divisão do Lazer e Turismo

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

 

SUBTOTAL

40.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

 

TOTAL

134.384,50

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 134.384,50

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 26 DE mAIO de 2023 (26/05/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:61D16EEA