ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1113/2019
LEI N° 1113/2019
Súmula - ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 41 da Lei Municipal 1085/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 - O zoneamento da Macrozona Urbana está incluído no Anexo 03, parte desta lei, e é composto pelas seguintes zonas:
I. Zona Mista de Produção – ZMP - Zona destinada a abrigar residências e atividades não residenciais de maior porte, como: comércio atacadista, depósitos e indústrias compatíveis com a moradia;
II. Zona Mista Central – ZMC - Zona caracterizada pelas atividades de atendimento da população em geral, de comércio varejista e prestação de serviços, configurando-se como referência municipal pela presença de prédios institucionais;
III. Zona Mista Preferencialmente Residencial – ZMPR - Zona que, embora de uso misto, apresenta vocação principal para a moradia; desta forma, as atividades não residenciais a serem nela instaladas devem provocar menor impacto e incômodo aos moradores;
IV. Zona Mista de Expansão Urbana – ZMEU - Zona semelhante à Preferencialmente Residencial no que diz respeito às atividades previstas, contudo, com uma densidade menor de ocupação do solo, configurando-se uma zona de identificação futura;
V. Zona de Interesse Turístico e Paisagístico – ZITP – Zona que apresenta valor paisagístico peculiar a ser preservado em nome do desenvolvimento do turismo e da valorização da identidade local;
VI. Zona de Interesse Turístico e Paisagístico e de Expansão Urbana – ZITPEU – Zona que apresenta valor paisagístico peculiar a ser preservado em nome do desenvolvimento do turismo e da valorização da identidade local, além da vocação para moradia com urbanização controlada;
VII. Zona Industrial – ZI – Zona destinada a abrigar empreendimentos industriais de maior impacto urbano e ambiental;
VIII. Zona de Expansão Industrial – ZEI - Zona anteriormente designada como de uso rural e que se torna alternativa para implantação de empreendimentos industriais a partir de uma justa compensação ao Poder Público pelo uso do solo com esta finalidade;
IX. Zona Especial de Habitação de Interesse Social – ZEHIS – Zona que apresenta áreas onde há o interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
X. Áreas Especiais de Interesse - AEI – Áreas onde existe interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e/ou regularização fundiária. (A localização dessas áreas consta no Anexo 3.6)
a) Área de Especial Interesse – 1; Rua João de Almeida Garret
b) Área de Especial Interesse – 2; Rua Professora Sabina Serra Reicetto/
Cruzamento com Estrada da Faxina
c) Área de Especial Interesse – 3; Rua Serra do Purunã (Fazenda São Luiz)
d) Área de Especial Interesse – 4; Rua Professora Sabina Serra Reicetto
e) Área de Especial Interesse – 5; Canhada
f) Área de Especial Interesse – 6; Estrada Municipal Arlindo Quiló
g) Área de Especial Interesse – 7; Rua Miguel Venski
h) Área de Especial Interesse – 8; Rua Roberto Marques
i) Área de Especial Interesse – 9; Travessa Vicente Kupka
j) Área de Especial Interesse – 10; Rua Bernardo Bonka
k) Área de Especial Interesse – 11; Rua João Vidal
l) Área de Especial Interesse – 12; Pessegueiros
m) Área de Especial Interesse – 13; Rua Domingos Poletto
n) Área de Especial Interesse – 14; Rua Olaria
o) Área de Especial Interesse – 15; Loteamento João Maria
p) Área de Especial Interesse – 16; Residencial Recanto
q) Área de Especial Interesse – 17; Rua José Ferreira dos Santos
r) Área de Especial Interesse – 18; Estrada Municipal Adão Gambaroski
s) Área de Especial Interesse – 19; Rio Pitangueira
t) Área de Especial Interesse – 20; Rua Pedro Rigloski
u) Área de Especial Interesse – 21; Rua Emílio Custódio
v) Área de Especial Interesse – 22; Rua Vereador José Chiquito
w) Área de Especial Interesse – 23; Rua José Merchiori
x) Área de Especial Interesse – 24; Mato Chiqueiro I
y) Área de Especial Interesse – 25; Mato Chiqueiro II
z) Área de Especial Interesse – 26; Loteamento Três Irmãs
aa) Área de Especial Interesse – 27; Rodovia Aníbal Khury
bb) Área de Especial Interesse – 28; Rua Miguel da Silva
cc) Área de Especial Interesse – 29; Loteamento Sujão II
dd) Área de Especial Interesse – 30; Loteamento Sujão I
ee) Área de Especial Interesse – 31; Rua Antenor Matozo dos Anjos
ff) Área de Especial Interesse – 32; Loteamento Boi I
gg) Área de Especial Interesse – 33; Loteamento Boi II
hh) Área de Especial Interesse – 34; Rio Verde de Cima I
ii) Área de Especial Interesse – 35; Rio Verde de Cima II
jj) Área de Especial Interesse – 36; Rua Thomaz Chybior
kk) Área de Especial Interesse – 37; Beco do Zino
ll) Área de Especial Interesse – 38; Travessa Augusto Pepler
mm) Área de Especial Interesse – 39. Rua Vitória Soares Ferreira
§1º São partes integrantes e complementar desta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo 3.1 – Mapa de Zoneamento da Sede de Balsa Nova;
II. Anexo 3.2 – Mapa de Zoneamento do Bugre;
III. Anexo 3.3 – Mapa de Zoneamento de São Caetano;
IV. Anexo 3.4 – Mapa de Zoneamento de São Luiz do Purunã:
V. Anexo 3.5 – Mapa de Zoneamento do Jardim Serrinha;
VI. Anexo 3.6 – Mapa de Zoneamento das Áreas de Especial Interesse;
VII. Anexo 4 – Regime de Atividades (descrições de usos do solo);
VII – Anexo 5 – Regime urbanístico (Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo conforme o Zoneamento).
§2º Estando o Imóvel abrangido por mais de uma zona urbana, será facultada ao seu proprietário a definição de apenas uma das zonas para a totalidade do imóvel, limitando-se aos imóveis com dimensões inferiores a 120 metros de extensão.
§3º De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor as atividades urbanas serão consideradas como:
I - Permitidas - compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
II - Toleradas - compreendem atividades admitidas em zonas ou setores onde as atividades permitidas lhes são prejudiciais ou incômodas;
III - Permissíveis - compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Balsa Nova, 27 de novembro de 2019
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:61D1A8C7