ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 695-2026
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O Senhor ANTONIO MARCOS SEGURO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que são lhe conferidas por Lei, em especial pelo Art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos dos Art. 217 e seguintes da Lei Municipal Nº 03/2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo.
CONSIDERANDO os indícios de condutas irregulares referidas nos autos do Processo Administrativo nº 7.331/2026 em teses cometidas por servidora municipal; em especial artigos 172, incisos I e X, 173, inciso XIII da Lei Complementar Municipal nº 03/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar possíveis irregularidades praticadas pela servidora B.B. matrícula funcional nº 100956.
Art. 2º Para condução do Processo Administrativo Disciplinar e apuração dos fatos noticiados nos Processos Administrativos nº 7.331/2026, fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – Silvia Seiffertt de Almeida – Professora
II – Daiane Correa Batista Dessanoski – Oficial Administrativo
II – Leticia Fernanda Santos – Professora
Art. 3° Ficam designados os servidores Alethéia Giselle Leonel de Almeida Schnitzer Simões Falci, Procuradora Municipal e Robério José Pupo Meira Controlador Geral do Sistema de Controle Interno, para o acompanhamento do Processo Administrativo.
Art. 4º No processo administrativo disciplinar observar-se-á o disposto na Lei Complementar Nº 03/2023 e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º O prazo para conclusão do presente processo não excederá 90 (noventa) dias contados do seu início, prorrogáveis por até igual período, se as circunstâncias assim exigirem.
Art. 6º A comissão designada na presente portaria, receberá gratificação, sendo determinada que a forma de condução do processo será por etapa conforme previsão no Decreto Municipal Nº 04/2024 que regulamentou a Lei Complementar Nº 03/2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 30 de setembro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Valente Pacheco
Código Identificador:61D59AC0