ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.241/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.133 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
16 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei nº 1.133, de 21 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.133, de 21 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º, § 3º da Lei nº 1.133, de 21 de janeiro de 2021, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2º ...
...
§ 3.º O prazo máximo e suficiente para reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público é de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, sob pena de impossibilidade de se contratar novamente nos moldes desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:61DBE4CF