ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.235/2025

LEI Nº 1.235/2025

 

Altera a Lei nº 1.021, de 2020

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 27, da Lei nº 1021/2020, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

"Art. 27 A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social compreende:

I - Órgão executivo: Diretoria do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;

II - Órgão deliberativo: Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência do Município de Río Azul;

III - Órgão de fiscalização: Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;

IV - Órgão consultivo: Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul.

 

§ 1º Caberá aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul sob pena de responsabilidade nas esferas penal, civil e administrativa.

 

§ 2º Com exceção dos membros representantes dos servidores inativos e aposentados, os membros titulares do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal terão direito a uma gratificação de retribuição pecuniária mensal, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), desde que cumpram os seguintes requisitos:

I - Participar de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Ter aprovação em exame de certificação, organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;

III - Obedecer aos demais dispositivos desta Lei.

 

§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos terão direito a uma gratificação de retribuição pecuniária mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), desde que cumpram os mesmos requisitos previstos no parágrafo anterior.

 

§ 4º O jetom estabelecido nos parágrafos anteriores não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para qualquer efeito, nem gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do Conselheiro ou membro do Comitê.

 

§ 5º O jetom será aplicável a partir de 01 de julho de 2025, desde que os beneficiários atendam aos requisitos previstos neste artigo.

 

§ 6º As gratificações previstas nos parágrafos 2º e 3º serão atualizadas anualmente na mesma data e índice do reajuste dos servidores públicos municipais.

 

§ 7º Caso o servidor integre mais de um dos Conselhos previstos neste artigo, terá direito a apenas uma gratificação que trata o § 2º.

 

§ 8º As gratificações previstas neste artigo poderão ser cumuladas com outras gratificações, desde que não possuam o mesmo fato gerador.".

 

Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 36, da Lei nº 1021/2020, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

"Art. 36...

 

§ 1º Ao Diretor Presidente do Fundo de Previdência será concedida Gratificação de Função de 50% (cincoenta por cento) a 100% (cem por cento) do seu vencimento e aos demais Diretores, Gratificação de Função de 1% (um por cento) a 50% (cincoenta por cento) de seus respectivos vencimentos, consistindo em uma vantagem pecuniária de caráter transitório, a fim de remunerar atividades que não são inerentes aos seus cargos de origem."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:61DE4D1D