ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº.1378/2022

LEI Nº.1378/2022

 

Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art.1º- Ficam criados os cargos públicos temporáriosde Educador Físico do NASF e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Educação com as atribuições, requisitos, vencimentos e cargas horárias constantes do Anexo I.

 

Art.2º- A criação dos cargos públicos temporáriosestabelecidos no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Saúde e Educação.

 

Art.3º-A contratação dos cargos públicos temporárioscriados por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público de títulos, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.

 

Art.4º-As contratações serão feitas peloREGIME ADMINISTRATIVO,estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.

 

§1º-Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.

 

§2º -É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos públicos temporários criados por esta Lei.

 

Art.5º-As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.6º -Além da escolaridade exigida para os cargos temporários o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pelas Secretarias Municipal de Saúde e Educação, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.

 

Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema - PR, em 22 de novembro de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS

 

Vagas

Função

Carga horária

Remuneração

10

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

40horas

R$ 1.525,77

+ adicionais do cargo

01

Educador Físico NASF

20 horas

R$ 2.204,76

+ adicionais do cargo

 

1. Classe: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

2. Descrição sintética:Compreende os empregos que se destinam a executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio nas unidades escolares e creches, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores.

3. Atribuições típicas:

- Ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados;

- Realizar curativos simples e de emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas;

- Promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho, trocando fraldas e roupas, entre outras, relacionadas aos serviços de creche;

- Zelar pelo material sob sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinados a recreação e decoração do local de trabalho;

- Participar de cursos de treinamento determinados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a aperfeiçoar seu desempenho profissional;

- Colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas nas creches e no Município;

- Cooperar e co-participar nas atividades de recreação dos alunos, acompanhando e assistindo os alunos no horário destinado ao recreio e outras atividades extraclasse desenvolvidas nas creches-escolas;

- Dar apoio aos professores no que concerne à projetos e atividades a que se propõem realizar;

- Auxiliar na distribuição de merenda, orientando os alunos quanto ao hábito correto de comportar-se durante as refeições;

- Observar a entrada e saída de alunos nos diferentes turnos, objetivando preservar a ordem e organização escolar;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho orientando e/ou colaborando com a limpeza das salas, brinquedos, materiais e utensílios utilizados, arrumando e/ou orientando a arrumação dos brinquedos e dos móveis;

- Zelar pela segurança das crianças;

- Executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento: Instrução - Magistério e/ou Pedagogia

1. Classe: EDUCADOR FÍSICO

2. Descrição sintética:Compreende o emprego que se destinam a desenvolver ações de prevenção, promoção e reabilitação da saúde, formação cultural, da educação, da reeducação motora, do rendimento físico-desportivo, do lazer, da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas.

3. Atribuições típicas:

- Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; - Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

- Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

- Proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

- Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

- Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

- Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF;

- Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador monitores no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;

- Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade;

- Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

- Promover eventos que estimulem ações que valorizem. Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;

- Outras atividades afins

 

4. Requisitos para provimento: Instrução - Bacharel em Educação Físicae registro no órgão de classe

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Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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