ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1335/2025
LEI Nº 1335
03 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL) do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Criação e dos Objetivos
Art. 1º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Porto Amazonas (CMEL), é um órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Porto Amazonas, cabendo-lhe:
I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta lei;
II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte;
III - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;
IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas do Município;
V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos;
VI - propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL), elaborado pelo Departamento de Esporte, Recreação e Turismo;
VII - elaborar o seu Regimento Interno;
VII - manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto, no âmbito do Município;
VIII - interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento;
IV - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;
X - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do esporte no âmbito do Município;
XI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao esporte celebrado entre o Município e entidades privadas;
XII- acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer;
XII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
XIII- outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XIV - exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva e de lazer.
CAPÍTULO II
Da Constituição e da Composição
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I - Poder Executivo Municipal:
a) 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Departamento de Esporte, Recreação e Turismo;
b) 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura;
c) 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Departamento Municipal de Saúde;
d) 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Departamento Municipal de Assistência Social;
II – Poder Legislativo Municipal: 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
III – entidades ligadas diretamente ao esporte e lazer (não governamental):
a) 3 (três) membros e respectivos suplentes de entidades ligadas ao esporte e/ou prestadores jurídicos de atividades físicas e esportivas;
b) 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado representantes das Escolas Estaduais do município de Porto Amazonas;
IV – entidades da sociedade civil organizada (não governamental): 3 (três) membros e respectivos suplentes de entidades da sociedade civil organizada não governamental com reconhecimento de utilidade pública pela Câmara de Vereadores.
§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos I, II, III, IV, assim como seus suplentes, deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 4º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Porto Amazonas:
I – convocar os conselheiros para reuniões ordinárias e extraordinárias, definindo previamente a pauta;
II – presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;
III – representar o Conselho em suas relações externas, em juízo e fora dele;
IV – assinar documentos, resoluções e dar-lhes publicidade;
V – promover a negociação política e administração operativa, visando a execução das decisões do Conselho;
VI – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, a solicitação de nomeação dos conselheiros indicados/eleitos;
VII – dar posse aos novos Conselheiros nos termos deste Regimento Interno e normas complementares expedidas por este Conselho;
VIII – delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Conselho;
IX – desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do Conselho.
Art. 6º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Porto Amazonas:
I – auxiliar o presidente em suas atribuições, substituí-lo em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes;
II – compete ao Vice-Presidente e, na sua ausência, ao secretário ou substituto legal, fazer a publicidade dos atos e expedientes do conselho.
Art. 7º. Compete ao 1º Secretário(a):
I – secretariar as reuniões da diretoria, redigindo suas atas;
II – divulgar para os conselheiros todas as decisões da diretoria, através de edital, circulares, avisos, resoluções;
III – manter controle do envio e recebimento de documentos e correspondências oficiais;
IV – manter em ordem os documentos do conselho;
V – responder pela presidência interinamente, em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 8º Compete ao 2º Secretário(a), substituir o 1º Secretário(a), dentro das suas respectivas funções, em caso de ausência, impedimento ou vacância do cargo.
Art. 9º Aos Conselheiros cabem as seguintes atribuições:
I – comparecer às reuniões para as quais tenham sido convocados;
II - a falta consecutiva do membro titular em 3 (três) reuniões e sem justificativa prévia resultará na exclusão deste do Conselho do Esporte.
III - a exclusão do membro titular implica a convocação do respectivo suplente para assumir a titularidade, obrigando ao respectivo segmento na indicação de novo representante suplente.
IV – aprovar o calendário de reuniões ordinárias para o período de mandato dos conselheiros;
V – aprovar e assinar as atas das reuniões propondo os ajustes necessários;
VI – requerer a convocação de reuniões plenárias extraordinárias, justificando sua necessidade dentro do estabelecido no artigo 10, § 3º;
VI – apreciar todos os assuntos propostos e matérias de competências do conselho;
VIII – requerer dentro de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data de reunião, que constem na pauta assuntos para discussão do conselho, bem como pedido de preferência para matérias urgentes;
IX – propor alterações deste regimento interno e lei;
X – buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade com a política de esporte e lazer do Município;
XI – cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas neste regimento interno e em atos complementares emitidos pelo Conselho.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Porto Amazonas terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
III - Plenário.
§ 1º Todos os membros da direção devem ser eleitos dentre seus pares na primeira reunião ordinária posteriormente à posse, no máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair sobre o Diretor Municipal de Esporte, Recreação e Turismo.
§3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Diretor Municipal do Departamento de Esporte, Recreação e Turismo ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
Art. 11. O Departamento Municipal de Esporte, Recreação e Turismo deverá dar o devido suporte para o funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte.
Art. 13. O FUMDEL ficará vinculado ao Departamento Municipal de Esporte, Recreação e Turismo, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.
Art. 14. Constituirão os recursos do FUMDEL:
I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII - dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento do Departamento de Esporte, Recreação e Turismo;
VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pelo Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, Divisão de Esporte;
X - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pelo Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, Divisão de Esporte;
XI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pelo Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, Divisão de Esporte;
XII – o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, artigo 6º, §2º e §3º;
XIII – recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer;
XIV – recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 15. Os recursos do FUMDEL terão a seguinte destinação:
I - esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - programas para reabilitação de pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII - apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII - custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração do Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 16. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - o Departamento de Esporte, Recreação e Turismo para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II - entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte ou com reconhecimento de Utilidade Pública pela Câmara Municipal de Vereadores;
III - atletas cadastrados e que se encontrem entre os 3 (três) primeiros colocados no ranking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;
§ 1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento e a legislação específica de incentivo ao esporte.
§ 2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o encerramento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
§ 3º Se dentre os 3 (três) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do bolsa atleta do governo federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking.
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
I - 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Incentivo ao Esporte e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte;
II - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio do Departamento de Esporte, Recreação e Turismo – Divisão de Esportes, e para doações de materiais esportivos;
III - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV - 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;
V - 10% (quinze por cento) para parceria público privada na forma de subvenção e auxílios para entidades sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;
VI - 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.
§ 1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio do Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, Divisão de Esporte como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte no município.
§ 2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência do Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 18. A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 19. Poderão ser financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:
I - recreação;
II - lazer para as comunidades;
III - competições esportivas;
IV - atendimento desportivo para pessoas com necessidades especiais e idosos;
V - reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
VI - esporte de rendimento;
VII - construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX - aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X - apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 20. Os recursos angariados serão gerenciados pelo Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, em estreita colaboração com o Departamento Municipal de Administração – Setor de Contabilidade, em conta específica denominada de Fundo Municipal de Esporte e Lazer, cabendo ao Departamento de Esporte, Recreação e Turismo a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 21. O funcionamento, a administração e a forma como ocorrerá o repasse dos valores que compõem o Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, mediante Lei Específica.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 23. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Porto Amazonas será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 30 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:61E4477F