ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 561/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante D’Oeste/PR.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.288,45(Quarenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026; classificadas nos elementos de despesas 3.1.71.70 / 3.3.71.70 / 4.4.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0014.2.040 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
407 – 00902 – PAS – PISO ÚNICO – DETALHAMENTO “27....... R$ 2.740,04.
401 – 01000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRES....... R$ 12.800,00.
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
408 – 00902 – PAS – PISO ÚNICO – DETALHAMENTO “27...... R$ 7.234,59.
402 – 01000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRES...... R$ 13.200,00.
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
409 – 00902 – PAS – PISO ÚNICO – DETALHAMENTO “27...... R$ 3.713,82.
403 – 01000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRES........ R$ 7.600,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................. R$ 47.288,45.
Art. 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita 1.7.2.9.51.01.04.1000 Fonte 902 ................. R$ 13.688,45.
Receita 1.1.1.2.53.01.00.0000 Fonte 1000 ................................ R$ 33.600,00.
Total da Receita...................................R$ 47.288,45.
Art. 3º As dotações orçamentárias criadas por esta Lei destinam-se exclusivamente à execução das despesas decorrentes do Contrato de Rateio celebrado com o CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná, observadas as normas da Lei Federal nº 11.107/2005, da Lei nº 4.320/1964, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE
Aos dezenove dias do Mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:61E4C2CB