ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.245/2023
LEI Nº 5.245/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Unidade Orçamentária: 05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO |
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Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100 |
Projeto: Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III |
R$ 5.000.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2075 |
Atividade: Rodoviária Municipal |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III |
R$ 5.000.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.000.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 16 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 014/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:61E63A9A