ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.613
Lei N° 1.613 de 14 de Abril de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manutenção Do Departamento De Projetos E Topografia; Manutenção Do Departamento De Manutenção De Frotas; E Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manutenção Do Departamento De Projetos E Topografia; Manutenção Do Departamento De Manutenção De Frotas; E Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2014 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
790 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
R$ 200.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS
03.003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA
04.121.0002.2011 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
657 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 24.000,00
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
10.002 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA
15.122.0002.2086 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
3.3.90.34.00.00 OUT. DESPESAS DE PESSOAL DEC. CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
4885 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 37.000,00
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.2089 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSP. E SERV. GERAIS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
5105 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 78.000,00
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
R$ 139.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 14 de abril de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:61EB4948