ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 3.693, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.693, de 12 de novembro de 2026.

Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores Vividense - ACV.

Autoria: Vereador Valmir De Cól.

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Catadores Vividense – ACV, inscrita no CNPJ sob nº. 61.295.112/0001-01, com Sede e Foro na Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná.

Art. 2º. A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar ao Executivo Municipal, anualmente, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

Anderson Manique Barreto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Carlos Lopes

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Bruno Cesar Müller Amaral
Código Identificador:61ECD59A