ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.580 DE 02 DE JULHO DE 2020

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Dep. de Assist. à Saúde, Cont. e Coord. de Programas; Manutenção da Casa Lar; Orçamento Participativo; Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBFno Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2ºAltera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Dep. de Assist. à Saúde, Cont. e Coord. de Programas; Manutenção da Casa Lar; Orçamento Participativo; Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBF no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº1.523de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.941,39 (Seis mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 880,80

07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4055 E 00556 TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98

 

08SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 6.060,59

08.005 DEPART. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS

10.301.0005.2042 MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4620 E 00322 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM SAÚDE

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de Cancelamento por Anulação de Dotações nos seguintes Órgãos e Unidades orçamentárias:

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 880,80

07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4110 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 6.060,59

08.005 DEPART. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS

10.301.0005.2042 MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4720 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito AdicionalSuplementarno valor de R$ 57.861,07 (Cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 3,00

07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4055 E 00556 TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 47.424,00

09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

08.243.0007.6003 MANUTENÇÃO DA CASA LAR

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6515 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.434,07

09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

08.243.0007.6003 MANUTENÇÃO DA CASA LAR

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6525 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

1.7.1.8.99.1.1.99.03...

Receita Rem Deposito Bancário Lei Pele - 556 - 71040-2

R$ 3,00

1.7.1.8.99.1.1.99.03...

Auxílio Financeiro Aos Municípios (LC 173/2020, ART. 5º, I) - AFM 1024 - Ações De Saúde Assistência Social

R$ 57.858,07

Subtotal

R$ 57.861,07

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 24.000,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES

20.606.0019.2082 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

7740 EA 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Pat. Não Previdenciárias

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 72.000,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES

20.606.0019.2082 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7750 EA 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Pat. Não Previdenciárias

 

Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Descrição

Valor

504

Outros Royalties e Comp. Financ.e Patrimoniais Não Previdenciárias

R$ 96.000,00

Subtotal

R$ 96.000,00

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 10.000,00

08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

10.301.0005.2055 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5621 EA 00496 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 8.000,00

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0006.2073 PISO BÁSICO FIXO - BLOCO DE GESTÃO FNAS PBF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6950 EA00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS

 

Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro anteriormente abertoe posteriormente cancelado por Anulação de Dotações para compatibilização da execução orçamentária nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 10.000,00

08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

10.301.0005.2055 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5631 EA 00496 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 8.000,00

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0006.2073 PISO BÁSICO FIXO - BLOCO DE GESTÃO FNAS PBF

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6970 EA 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 02 de Julho de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:61F024D2