ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCDENTE

DELIBERAÇÃO 005/2025

 

Considerando a Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando a Lei Municipal nº. 1593/2011 – Que disciplina a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal e Dá outras providencias. Este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Bituruna/PR, reunido ordinariamente em 26 de março de 2025, registrada na ata nº01/2025.

 

DELIBEROU:

 

Art. 1º - Pela aprovação da prestação de contas referente a Deliberação 096/2018 que trata sobre o Incentivo Financeiro para Fortalecimento das Ações Voltadas à Primeira Infância, repassado pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR, referente ao período do segundo semestre de 2024;

Art. 2º - Pela aprovação da Prestação de Contas Final do Recurso Estadual do Fundo da Infância e Adolescência FIA/PR;

Art. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

PUBLIQUE-SE

Bituruna,26 de março de 2025.

 

SALETE ALVES DA SILVA

Presidente do CMDCA/Bituruna 


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Eliseu Padilha de Quadros
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