ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 039/2024
LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 24.060,53 (vinte e quatro mil sessenta reais e cinquenta e três centavos), destinado a devolução de Saldo do Convenio nº 892917/2019 - MAPA, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA–ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015 |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.030 |
Obras de Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 787 Código Local 31787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MAPA Pavimentação Estrada Pousada |
11.649,96 |
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Fonte TCE 787 Código Local 33787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MAPA Pavimentação Estrada Pousada – Exercícios Anteriores |
12.410,57 |
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Total do Credito Autorizado |
24.060,53 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 787 Código Local 33787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MAPA Pavimentação Estrada Pousada – Exercícios Anteriores |
12.410,57 |
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Valor parcial do superávit utilizado |
12.410,57 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte 988 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.22.00.00. C/C 0066472394 CEF MAPA Pavimentação Estrada Pousada (LOCAL 3020) |
11.649,96 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
11.649,96 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
24.060,53 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:61F399ED