ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1210/2020
LEI Nº 1210/2020.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinte VALOR em 2020:
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Código do Programa |
0013 |
Nome do Programa |
AGRICULTURA, IND E COMERCIO |
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Valor do Programa |
869.000,00 |
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Código da Ação |
032 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO |
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Valor da Ação |
849.000,00 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019 (LDO 2020), passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
11 |
Nome do Órgão |
AGRICULTURA, IND E COMERCIO |
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Valor do Órgão |
869.000,00 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
AGRICULTURA, IND E COMERCIO |
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Valor do Programa |
869.000,00 |
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Código do Programa |
0013 |
Nome do Programa |
AGRICULTURA, IND E COMERCIO |
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Valor do Programa |
869.000,00 |
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Código da Ação |
032 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO |
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Valor da Ação |
849.000,00 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.396,65 (Noventa e nove mil e trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).
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11.001 |
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO |
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20.606.0013-2032 |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO |
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2800 |
4490.52.00.00 |
01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.396,65 |
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2806 |
4490.52.00.00 |
01817 |
Equipamentos e Material Permanente |
93.000,00 |
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Total da Unidade |
99.396,65 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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11.001 |
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO |
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20.606.0013-2032 |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO |
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2750 |
3390.34.00.00 |
01000 |
Outros Desp Pessoal Dec. Contratos Ter |
6.396,65 |
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Total da Unidade |
6.396,65 |
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241810910000000000 - CONVENIO Nº 111/2020 – Equip. Agrícola |
93.000,00 |
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Total |
93.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 19 de maio de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:61F4EF97