ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1210/2020

LEI Nº 1210/2020.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinte VALOR em 2020:

 

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

869.000,00

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO

Valor da Ação

849.000,00

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019 (LDO 2020), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

11

Nome do Órgão

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Órgão

869.000,00

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

869.000,00

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

869.000,00

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO

Valor da Ação

849.000,00

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.396,65 (Noventa e nove mil e trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).

 

11.001

AGRICULTURA, IND. E COMERCIO

20.606.0013-2032

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO

2800

4490.52.00.00

01000

Equipamentos e Material Permanente

6.396,65

2806

4490.52.00.00

01817

Equipamentos e Material Permanente

93.000,00

Total da Unidade

99.396,65

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

11.001

AGRICULTURA, IND. E COMERCIO

20.606.0013-2032

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO

2750

3390.34.00.00

01000

Outros Desp Pessoal Dec. Contratos Ter

6.396,65

Total da Unidade

6.396,65

 

241810910000000000 - CONVENIO Nº 111/2020 – Equip. Agrícola

93.000,00

Total

93.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 19 de maio de 2020.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:61F4EF97