ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 839 DE 10 DE MARÇO DE 2021
SUMULA: “Fixa o subsidio dos secretários municipais para o período 2021 a 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O subsidio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mensais, para o período de 2021 a 2024.
Art. 2º. Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito a férias acrescidas de um terço e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 10 de março de 2021.
MARCO ANTÔNIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:61F7F071