ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1078/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício de 2.025, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor R$ R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em crédito adicional especial.
Art. 2º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de Crédito Adicional especial, destinado ao suporte de despesas na Secretaria de Esportes, na dotação orçamentária constante abaixo:
12 - SECRETARIA DE ESPORTES
12. 003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0006.2081 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
5275 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Parágrafo único. Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de superávit financeiro da fonte de recursos livres (000).
Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 23 de abril de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:61FCA1B3