ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1166/2023
LEI Nº 1.166/2023
Cria o Fundo Municipal de Direitos das Mulheres
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 1º Fica criado no Município de Rio Azul o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres - FMGDM, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 2º O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres - FMGDM será formado pelas seguintes receitas:
I - dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos,
II - dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - legados;
V - contribuições voluntárias;
VI - produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
VII - produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados;
VIII - recursos provenientes dos Fundos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Mulher;
IX - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas em Leis Federais;
X - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Rio Azul em relação ao Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres – FMGDM:
I - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;
II - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
III - fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres;
IV - solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres – FMGDM;
V - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos.
Art. 4º Cabe ao Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres - FMGDM, a deliberação acerca da aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas para as mulheres.
§ 1º A gestão do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres – FMGDM, será composta por uma Junta Executiva formada por 03 (três) membros.
§ 2º A presidência da Junta Executiva será exercida pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social.
§ 3º A tesouraria da Junta Executiva ficará a cargo de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Fica a critério do Chefe do Poder Executivo a nomeação do terceiro integrante da Junta Executiva, podendo ser o Contador Geral do Município ou alguém por ele indicado.
Art. 5º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres – FMGDM, serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres - FMGDM".
Art. 6º Quanto aos recursos de responsabilidade do Município destinados ao Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres - FMGDM, poderão ser incluídos nas leis orçamentárias municipais, ou em créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES
Art. 7º O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPPM) é um documento que deverá conter as metas e estratégias que apontem para perspectivas transformadoras e emancipadoras das políticas públicas para as mulheres em consonância com a realidade do Município de Rio Azul e tem por objetivo garantir o direito ao exercício da cidadania, tendo por eixo a qualidade das políticas públicas para as mulheres.
Art. 8º O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, será elaborado no âmbito da Política para Mulheres da Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá conter diagnóstico da realidade local, estratégias e planos de ação e sistema de gestão da política pública para as mulheres.
Art. 9º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Rio Azul em relação ao Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPPM):
I - Participar da elaboração do Plano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais, bem como Planos e Programas previstos no Orçamento Público; e
II - acompanhar, analisar e apresentar resoluções em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPPM).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de novembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:61FF81D2