ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 807, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 807, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14 e 63, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam revistos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, com base no IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 meses, fixado em 5,60%, sobre os Subsídios fixados na Lei Municipal nº 760 de 26 de abril de 2022.

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, valido a partir de 1° de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 17.859,10 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).

 

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.953,03 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e três centavos).

 

Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná, valido a partir de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.953,03 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e três centavos).

 

Parágrafo único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.

 

Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 18 de abril de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:6201B123