ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.372/2024

LEI Nº 5.372/2024 de 26 de abril de 2024

"Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 2.490.954,22 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos)."

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.490.954,22 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001 (2253)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2230

Atividade: CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10495 - Programa Opera Paraná- Resolução 1413/2023 Média e Alta Complexidade

R$ 2.490.954,22

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$ 2.490.954,22

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 26 de abril de 2024.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 026/2024

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:6204B561