ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020. SÚMULA: ALTERA E REVOGA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 054/2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 011/2018; ESTABELECE A ADMINISTRAÇÃO E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PELOS ÓRGÃOS EMP

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal Nº 054, datada de 17 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Os benefícios de Auxílio-doença, Salário-maternidade, Salário-família e Auxílio-reclusão, passam a ser estabelecidos e regulamentados por esta Lei, custeados e gerenciados diretamente pelos Órgãos Empregadores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias), em cumprimento ao que determina os §§ 2º e 3º, do Artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103, datada de 12 de novembro de 2019, e não mais correrá à conta do Regime Próprio de Previdência social ao qual o servidor esteja vinculado.

 

Art. 3º Ficam revogadas a Lei nº 11, datada de 29 de março de 2018 e os incisos III e IV do Artigo 76 da Lei Municipal nº 003/2002, de 02 de julho de 2002.

 

Art. 4º A Lei Complementar Municipal nº 003/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

[...]

Art. 87. Serão concedidos ao servidor municipal e a sua família os seguintes auxílios:

 

I – Auxílio-funeral;

II – Salário-família; e

III – Auxílio-reclusão.

 

[...]

 

SUBSEÇÃO 1

DO AUXÍLIO-FUNERAL

 

[...]

 

SUBSEÇÃO 2

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

[...]

Art. 90. Será devido, mensalmente, o salário-família, ao servidor ativo, inativo, pensionista, beneficiário, ou em disponibilidade, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos, ou inválidos de qualquer idade, ou, ainda, ao dependente estabelecido por lei ou reconhecido judicialmente, a ser pago diretamente pela respectiva Entidade Pública Empregadora, não correndo à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

 

§ 1º Quando o pai e a mãe forem servidores ou segurados, ambos têm direito ao salário-família.

 

§ 2º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica, exceto quando o divórcio, separação judicial ou de fato dos pais se der sob o acordo formalizado de guarda compartilhada.

 

§ 3º Em caso de acumulação legal de cargos nos Órgãos Empregadores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias Municipais), o salário-família será pago em relação a apenas um deles.

 

§ 4º Equiparam-se ao pai e a mãe como beneficiários do salário-família, o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial.

 

Art. 91 Consideram-se, também, dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:

 

I – O cônjuge, a mãe e o pai inválidos, sem renda própria e sob a guarda e responsabilidade do servidor ativo, inativo, pensionista, beneficiário ou em disponibilidade, desde que devidamente declarados como dependentes.

 

II – Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.

 

§ 1º A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, do cônjuge, da mãe e do pai desde que não tenham renda própria, deve ser verificada e renovada anualmente, em exame médico-pericial oficial do Município.

 

§ 2º Não se configura dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou proventos de aposentadoria.

 

Art. 92. O valor do salário-família, será pago mensalmente, calculado cada cota em 5% (cinco por cento) do valor do vencimento da Classe A, Nível 1, da Tabela Matriz do Quadro Geral do Município de Cerro Azul, ou seja, da referência inicial dos salários municipais, sendo devido apenas aos servidores ou segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a duas vezes o valor do salário municipal de referência acima estabelecido.

 

§ 1º O limite de remuneração ou subsídio dos servidores ou segurados para concessão de salário-família será revisto nas mesmas datas e índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social, porém, para o Município de Cerro Azul, serão calculados sobre o salário inicial da Tabela Matriz do Quadro Geral Municipal, ou seja, sobre a Classe A do Nível 1.

 

§ 2º O pagamento do salário-família será devido ao servidor ativo, inativo, beneficiário ou pensionista, a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 anos de idade.

 

§ 3º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

 

§ 4º A cota do salário-família não está sujeita a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social, não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos, benefício, nem tampouco comporão a remuneração do servidor.

 

Art. 93. As cotas do salário-família serão pagas pelo Órgão Empregador Público Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor, beneficiário ou segurado, e no caso específico do segurado, mediante prévia requisição mensal, em formato padronizado e legalmente aceito para que sirva como documento contábil e de empenho, a ser encaminhada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, acompanhada de planilha discriminando os segurados beneficiários e valores, informando inclusive a data de pagamento da folha, para que o valor repassado ocorra no devido tempo, considerando por ambas as Instituições Públicas Empregadoras e Autarquia Previdenciária, o tempo necessários para que se cumpram as devidas compensações e trâmites burocráticos legais.

 

Art. 94. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

 

I - Por morte do dependente econômico, filho ou equiparado a contar do mês seguinte ao do óbito;

 

II - Quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou

 

III - Pela recuperação da capacidade do dependente econômico, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

 

§ 1º O servidor da ativa ou beneficiário deve prontamente comunicar ao respectivo Setor de Recursos Humanos e o servidor segurado, inativo ou pensionista, deve comunicar ao Instituto Previdenciário Municipal qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.

 

§ 2º A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo servidor ou segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o respectivo Setor de Recursos Humanos e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV a descontar respectivamente dos vencimentos do servidor ativo ou da renda mensal do beneficiário, ou dos proventos do segurado ou pensionista, ou na falta destes, descontar dos pagamentos de cotas devidas em relação a outros filhos, o valor das cotas indevidamente recebidas, independente de prévia instauração de procedimento administrativo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis se configurada a má-fé.

SUBSEÇÃO 3

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

Art. 95. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão, nos seguintes valores:

 

I – Dois terços da remuneração de contribuição, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

 

II – Metade da remuneração de contribuição, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

 

§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que seja absolvido, incidindo sobre a parte devida deste valor a correspondente contribuição ordinária ao Instituto Previdenciário Municipal.

 

§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

§ 3º O auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

§4º. O limite de remuneração dos servidores para concessão de auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.

 

Art. 96. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do servidor à prisão, firmada pela autoridade competente em razão da prisão.

 

§ 1º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber os vencimentos pelos cofres públicos.

 

§ 2º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o servidor permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

 

§ 3º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o servidor continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

 

§ 4º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do servidor, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de servidor público.

 

§ 5º Falecendo o servidor preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

 

§ 6º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do servidor.

 

[...]

 

SUBSEÇÃO 7

DO ABONO ANUAL

 

Art. 107-A. O abono anual equipara-se a Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento e será calculado na forma prevista nos Artigos 105, 106, 107 desta Lei, sendo devido no mês de dezembro de cada ano ao beneficiário que esteja em gozo de aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

 

§ 1º A Entidade Empregadora incumbirá o pagamento do abono anual aos beneficiários do auxílio-reclusão.

 

§ 2º Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul incumbirá o pagamento do abono anual aos beneficiários de aposentadoria e de pensão por morte.

 

[...]

 

SEÇÃO 2

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO

 

[...]

 

Art. 127. Será concedida ao servidor que temporiamente encontrar-se incapacitado para o trabalho, quer seja proveniente de doença ou acidente relacionados ou não com o trabalho, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, com direito a receber o auxílio-doença nos termos deste Lei.

 

§ 1º Para a concessão da licença, a perícia deve ser realizada por médico oficial nos casos de licença até 120 (cento e vinte) dias e, por junta médica oficial nos casos de licença acima de 120 (cento e vinte dias).

 

§ 2º A perícia médica será realizada no município e na impossibilidade de deslocamento do periciado, na sua própria residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§ 3º O servidor ou seu representante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realização da perícia médica, deverá apresentar a chefia imediata o comprovante da licença para tratamento de saúde.

 

§ 4º Em caso de acidentes ou doenças decorrentes do trabalho, o valor do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples das seis remunerações mais recentes, preservando-se o percentual de contribuição previdenciária.

 

§ 5º Em caso de acidentes ou doenças não decorrentes do trabalho, o valor do auxílio-doença será calculado utilizando-se como referência a última remuneração de contribuição, preservando-se o percentual de contribuição previdenciária.

 

§ 6º Não será devida a licença para tratamento de saúde ao servidor que ingressar nos quadros municipais já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

Art. 128. O auxílio-doença cessará pela:

 

I - Recuperação da capacidade para o trabalho ou por readaptação em outra função, nos termos da lei;

 

II - Transformação em aposentadoria por invalidez.

 

§ 1º O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, insuscetível de recuperação para o exercício do cargo ou de readaptação, será submetido a nova perícia e a critério da junta médica oficial readaptado ou aposentado por invalidez na forma da Lei.

 

§ 2º O servidor público titular de cargo efetivo readaptado nos termos da Lei para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, a qual será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 129. Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de competência única e exclusiva da junta médica oficial, a qual será composta por três médicos, pelo menos.

 

[...]

 

Art. 133. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado, com direito a percepção da remuneração calculada na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 127, desta Lei.

Art. 134. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente da agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo.

 

Art. 135. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a avaliação por meio de junta médica-pericial oficial, mediante convocação formal com no mínimo de 2 (dois) dias de antecedência, e a processo de reabilitação profissional por esta prescrita, e, nos casos decorrentes de acidente no trabalho, será custeado pela Entidade Empregadora Pública Municipal.

 

Art. 136. A prova do acidente será feita ao sistema pericial oficial do município, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 137. O auxílio-doença, a pedido ou de ofício, será devido ao servidor que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de doença, qualquer que seja a causa, mediante avaliação pela perícia-médica oficial, independentemente de ter ou não usufruído anteriormente o benefício, e competirá à Entidade Pública Empregadora arcar com as despesas provenientes da remuneração do respectivo servidor.

 

Art. 137-A. Quando, o servidor que exercer mais de uma atividade diferente entre si, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar para uma delas, deverá, o auxílio-doença, ser aplicado, considerando a individualidade de cada cargo, nos termos da lei.

 

Art. 137-B. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a outra atividade remunerada e/ou incompatível com o motivo que gerou o seu afastamento, sob pena de ser cancelada a licença.

[...]

SEÇÃO 3

DA LICENÇA-MATERNIDADE

 

Art. 138. Será concedida, mediante a apresentação de atestado médico e certidão de nascimento ou natimorto, licença-maternidade à servidora gestante que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, prorrogáveis por mais 60 (sessenta dias), nos termos da Lei Municipal Nº 036/2017, com direito a perceber o salário-maternidade, que consistirá em renda correspondente ao valor da última remuneração da servidora, incidindo sobre ela o percentual de contribuição ordinária ao Regime de Previdência.

 

Parágrafo único. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial oficial.

 

Art. 139. Será concedida a licença-maternidade ao servidor ou servidora adotante ou detentor de guarda judicial para fins de adoção nos termos desta Lei, independentemente de que a mãe biológica tenha recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança, nos casos de adoção ou guarda.

 

§ 1º É indispensável que o nome do servidor ou servidora adotante conste na nova certidão de nascimento da criança ou do servidor ou do guardião no termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido quando só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.

§ 2º A licença-maternidade será concedida a servidora municipal avó que for detentora de guarda judicial.

 

§ 2º Nos casos de maternidade substitutiva não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor municipal.

 

§ 3º A licença-maternidade será concedida em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico.

 

§ 4º Será concedida licença-maternidade à servidora que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade:

 

I – Até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;

II – A partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou

 

III – A partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.

 

IV – A prorrogação prevista na Lei Municipal Nº 36/2017 ao ser aplicada deve guardar para cada um dos prazos acima a mesma proporção, sendo estabelecida da seguinte forma:

 

a) Prorrogação nos termos do inciso I – 60 dias;

b) Prorrogação nos termos do inciso II – 30 dias;

c) Prorrogação nos termos do inciso III – 15 dias;

 

§ 5º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será concedida uma única licença-maternidade cuja concessão será relativa à criança de menor idade.

 

§ 6º No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a servidora fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.

 

Art. 139-A. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade, quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o pagamento do salário-maternidade, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias, mais os 60 (sessenta) dias decorrentes da prorrogação da licença.

 

Art. 139-B. A beneficiária aposentada, que nos termos da Lei retornar à atividade laboral com vínculo aos Órgãos Empregadores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias), fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.

 

Art. 139-C. O salário-maternidade será pago pelo Órgão Empregador Público Municipal, com recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.

 

[...]

Art. 271. Os Órgãos Empregadores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias) e os servidores abrangidos pela concernente lei contribuirão, individualmente, para o fundo especial previdenciário do Regime Próprio, ao efeito de custeio da aposentadoria e pensão segundo o percentual Legalmente definido, incidente respectivamente sobre a remuneração de contribuição mensal, definida em Lei Municipal, e efetivamente percebida pelo servidor.

 

[...]

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei, no que couber, correrão por conta de recursos orçamentários próprios.

 

Parágrafo único. O Município de Cerro Azul, por meio de seus Órgãos Empregadores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias), obriga-se a consignar no orçamento de cada Exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos sobre todos os Órgãos Empregadores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias), revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 29 de setembro de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:6206D985