ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.340, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.340, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, no uso das suas atribuições, e em respeito ao princípio constitucional da legalidade dos atos administrativos, vem, respeitosamente, perante esta Câmara Municipal apresentar o presente Projeto de Lei, com o seguinte teor:

 

Art. 1° Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024, que passa a ter o seguinte teor:

 

Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município poderá pagar a importância de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pelas vítimas, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.

§ 1ª. O valor da indenização será calculado conforme cada caso, sendo que em caso de danos materiais e estéticos o valor deverá ser baseado em, pelo menos, três orçamentos.

§ 2º O acordo abrangerá também os danos extrapatrimoniais decorrentes do episódio.

 

Art. 2° Inclui o parágrafo terceiro no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024, que passa a ter o seguinte teor:

 

Art. 2º (...)

(...)

§ 3º O acordo deverá dar plena e rasa quitação, por parte das vítimas, nas esferas administrativa e judicial em relação ao Município de Quitandinha, sem prejuízo da propositura e/ou manutenção de ação judicial contra terceiros.

 

Art. 3° Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024, que passa a ter o seguinte teor:

 

Art. 5º Fica desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com LEONARDA RIBEIRO PONCIANO DE MORAES, nos autos nº 0004590-12.2024.8.16.0146 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR, no valor previsto no artigo 2º

§ 1º. O acordo deverá prever cláusula de plena quitação, na qual, após o efetivo pagamento, as vítimas darão geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.

§ 2º. O pagamento deverá ocorrer em prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do acordo, em conta bancária da parte autora expressamente consignada no instrumento de acordo

 

Art. 4° Fica desde já autorizado ao Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com VANIA GONSALVES DA SILVA nos autos nº 0004760-81.2024.8.16.0146 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR, no valor previsto no artigo 1º desta Lei, nos mesmos moldes do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024.

 

Art. 5° Permanecem incólumes os termos que levaram a permitir acordo judicial com JAINE DA CONCEIÇÃO RIBAS TABORDA, nos autos de processo judicial nº 0003374-16.2024.8.16.0146, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:62094AFF