ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4511, DE 16 DE JUNHO DE 2015
O PODER EXECUTIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O PEQUENO GERADOR DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO E PODA DE VEGETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
ART. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO PEQUENO GERADOR DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO E PODA DE VEGETAÇÃO para definição de soluções, procedimentos, fluxos e responsabilidades dos agentes, de acordo com as disposições da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305/2010, do Código de Posturas do Município, da Resolução do CONAMA n° 307/2002 alterada pela Resolução do CONAMA nº 448/2012, com o objetivo de facilitar a correta disposição e a destinação adequada de alguns dos resíduos da construção civil e de alguns resíduos volumosos da poda e jardinagem particular, bem como de disciplinar os fluxos e destinatários do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Resíduos de Construção Civil que podem ser descartados pelo pequeno gerador: os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, rochas, madeiras e compensados;
II - Resíduos Vegetais que podem ser descartados pelo pequeno gerador: os provenientes de processos não industriais, constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como resíduos provenientes da manutenção de quintais e jardins.
ART. 2º São responsáveis pelos respectivos resíduos os geradores dos resíduos da construção civil e dos vegetais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se pequenos geradores de resíduos as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou responsáveis por pequenas quantidades de resíduos de obras de reforma, reparos e demolições de edificações e de resíduos vegetais provenientes da poda de árvores e da limpeza do jardim.
ART. 3º Para viabilizar a gestão dos resíduos mencionados no artigo 1º o Município de União da Vitoria poderá conceder caçambas aos pequenos geradores de entulho de construção e poda de vegetação gratuitamente
Parágrafo único. Para obter direito à disponibilização gratuita da caçamba pelo município deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Cada morador terá direito a uma (01) caçamba por mês;
II - O volume de resíduos invariavelmente e independentemente da classe não poderá exceder a quantia aproximada de 03 (três) carrinhos de mão padrão e/ou aproximadamente 300 (trezentos) litros;
III - O tempo máximo de permanência da caçamba para carregamento é de 04 (quatro) horas;
IV - O interessado deverá agendar previamente a data e o horário junto a Secretaria de Meio Ambiente para disponibilização da caçamba, de acordo com a disponibilidade da Prefeitura.
ART. 4º O morador ou o responsável pelos resíduos deverá realizar o carregamento e depósito dos respectivos resíduos diretamente na caçamba.
PARÁGRAFO ÚNICO. O responsável pelo resíduo não poderá sujar as calçadas e vias públicas durante a carga ou depósito dos resíduos na caçamba.
ART. 5° Os resíduos que poderão ser descartados na caçamba gratuitamente são os seguintes:
I - Pequenas quantidades de galhos;
II - Restos de limpeza de jardim;
III - Tijolo, concreto, telha, revestimento de cerâmica, caliça, pedra, pedregulho, areia e madeiras.
PARAGRAFO ÚNICO: Os resíduos mencionados não poderão estar contaminados por substâncias perigosas, como óleos, solventes, resinas, etc.
ART. 6º Além das demais classes de resíduos não abrangidos por esta lei, não poderá ser descartado na caçamba os seguintes resíduos:
I - Lixo doméstico, tanto o reciclável como o não reciclável;
II - Plástico;
III - Lâmpadas;
IV - Pneus;
V - Pilhas;
VI - Lixo eletrônico;
VII - Baterias.
ART. 7º No caso de descarte de outros tipos de resíduos com características ou de classes diferentes, ou em quantidade superior ao estabelecido, o usuário da caçamba deverá arcar com os custos da caçamba junta à empresa que detém a concessão da prestação do serviço licitado pelo município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O usuário que se recusar a pagar o valor cobrado pela empresa em razão do uso indevido da caçamba gratuita será excluído do programa, não podendo agendar novamente a disponibilização da caçamba, independentemente da aplicação das medidas administrativas cabíveis.
ART. 8º O Programa instituído por esta lei será definido por meio destas e demais ações que constituirão o programa, a saber:
I - Informação e educação ambiental dos munícipes acerca da gestão dos resíduos sólidos urbanos, separação de resíduos e coleta seletiva;
II - Controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos;
III - Gestão integrada de resíduos sólidos.
ART. 9º A empresa responsável pelo transporte dos resíduos da construção civil e vegetais da poda e jardinagem se responsabiliza pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos na forma definida em legislação específica, priorizando-se sua reutilização e reciclagem.
ART. 10. A empresa responsável pelo transporte dos resíduos poderá reutilizar a caçamba nos endereços de pequenos geradores, desde que seja disponibilizada sempre com o volume mínimo de 300 (trezentos) litros.
ART. 11. Os geradores de resíduos de construção e resíduos vegetais deverão ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto das caçambas a captação disciplinada dos pequenos volumes de resíduos gerados.
§ 1º. Os geradores de resíduos da construção civil e vegetais ficam proibidos de utilizar caçambas metálicas estacionárias para a disposição de outros resíduos que não exclusivamente resíduos de construção e resíduos vegetais.
§ 2º. Os geradores de resíduos da construção civil e resíduos vegetais ficam proibidos de utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o nível que alcançar a quantidade prevista nesta lei.
§ 3º. Os geradores de grandes volumes de resíduos de construção e de resíduos vegetais deverão contratar os serviços de empresas devidamente autorizadas para a coleta, transporte, armazenamento e destinação dos resíduos, ficando as custas dos mesmos por conta do gerador.
ART. 12. Fica proibida a disposição de resíduos de construção e de vegetação nas ruas, calçadas, praças e outros logradouros públicos, bem como em lotes vagos.
ART. 13. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta lei e das previstas nas normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - Notificação Preliminar;
II - Aplicação de auto de infração;
II - Exclusão do Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. A aplicação de penalidade de multa se dará nos casos previstos pelo artigo 4º e na forma disposta no artigo 30, “a”, ambos da Lei Complementar nº 10/2012, que estabelece o Código de Posturas no Município de União da Vitória.
ART. 14. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão considerados agravantes:
I - Impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da Prefeitura;
II - Reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas.
ART. 15. O responsável pela infração será multado e a cada reincidência sofrerá a penalidade em dobro, na forma do artigo 30 “a” da Lei Complementar nº 10/2012, a qual estabelece o Código de Posturas no Município de União da Vitória.
ART. 16. O Executivo regulamentará os dispositivos desta lei através da criação do programa, estabelecendo que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente se encarregará da sua implantação, execução e fiscalização.
ART. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:620E6329