ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMDCA RESOLUÇÃO 08/2026

CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORONEL

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

 

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Coronel Vivida – Paraná, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO as atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação, deliberação e controle das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 171, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Decenal deve ocorrer de forma articulada e intersetorial, envolvendo os diversos órgãos públicos e organizações representativas da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento integrado das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Coronel Vivida;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 15 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Coronel Vivida, a Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e subsidiar o processo de discussão, elaboração e construção do Plano Decenal Municipal.

Art. 2º A Comissão Intersetorial terá como finalidade promover a construção participativa e intersetorial do Plano Decenal, contemplando diagnóstico da realidade municipal, definição de diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:

I – elaborar plano de trabalho e cronograma para o processo de construção do Plano Decenal;

II – articular os órgãos, serviços, entidades e demais atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

III – promover e acompanhar a realização de diagnóstico da situação das crianças e dos adolescentes no Município;

IV – identificar as principais demandas, vulnerabilidades, violações de direitos e potencialidades existentes no Município;

V – promover a participação dos órgãos públicos, entidades da sociedade civil, profissionais da rede de atendimento, crianças, adolescentes e demais segmentos envolvidos na garantia de direitos;

VI – propor diretrizes, objetivos, metas e ações para compor o Plano Decenal;

VII – assegurar a participação de crianças e adolescentes no processo de elaboração do Plano, utilizando metodologias adequadas à sua faixa etária e condição de desenvolvimento;

VIII – promover reuniões, encontros, oficinas, consultas públicas e demais estratégias participativas necessárias à elaboração do Plano;

IX – sistematizar as contribuições apresentadas pelos diferentes segmentos participantes;

X – elaborar a minuta do Plano Decenal;

XI – submeter a minuta à consulta pública local, mediante audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente;

XII – sistematizar as contribuições recebidas;

XIII – encaminhar a versão final da minuta ao CMDCA para análise, discussão e deliberação;

XIV – desempenhar outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4º A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

III – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

V – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – representante da Secretaria Municipal de Administração;

VII – representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural;

VIII – representante da Associação Comercial e Empresarial de Coronel Vivida (ACIVI);

IX – 1 (um) representante adolescente do Município de Coronel Vivida, indicado pela APMI e referendado pelo CMDCA.”;

X – representante do Conselho Tutelar.

§ 1º A Comissão poderá convidar representantes de instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, profissionais, especialistas, crianças e adolescentes para participar de suas reuniões e atividades, sempre que sua contribuição for pertinente aos trabalhos.

Art. 5º A Comissão Intersetorial será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de um de seus representantes.

Art. 6º A Comissão Intersetorial deverá garantir, em todas as etapas de elaboração do Plano Decenal, a participação social e a articulação intersetorial, buscando assegurar a integração das políticas públicas e a corresponsabilidade dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 7º A Comissão deverá considerar, na elaboração do Plano, as diretrizes e os eixos estratégicos estabelecidos nas normativas nacionais e estaduais relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, bem como o diagnóstico da realidade municipal e as deliberações das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º A participação dos membros da Comissão Intersetorial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º A Comissão Intersetorial permanecerá constituída durante o período necessário à elaboração, aprovação e formalização do Plano Decenal, podendo atuar, posteriormente, em atividades relacionadas ao seu acompanhamento, monitoramento e avaliação, em apoio ao CMDCA.

 

Coronel Vivida, 16 de setembro de 2026.

 

GRASIELE OGRODOWSKI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 


Publicado por:
Aline Mari Dos Santos Canova
Código Identificador:6218A484