ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
PORTARIA Nº 87/2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) SOB O RITO ESPECIAL DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL EM FACE DO ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL, GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL, CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE, EMITE RECOMENDAÇÃO ACAUTELATÓRIA DE AFASTAMENTO PREVENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, estado do paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 19/2016) e, especialmente, pelo Artigo 75 da Lei Municipal nº 16/2016 (Regime Disciplinar dos Servidores Públicos);

CONSIDERANDO os termos do Relatório Circunstanciado de Infração Ético-Funcional nº 02/2026, que aponta a existência de indícios objetivos e consistentes de falta funcional de extrema gravidade atribuíveis ao Advogado Público Municipal em estágio probatório, Gustavo Gonçalves Machado Vidal (matrícula nº 1152);

CONSIDERANDO que referidos indícios apontam que o indiciado teria atuado na representação judicial do Município indevidamente em estado de flagrante conflito de interesses, ao omitir seu impedimento ético-funcional absoluto de atuar na Ação de Cobrança nº 0000455-32.2026.8.16.0066 (movida pelo engenheiro Delton da Silva Cardoso), cujo patrono adverso é o seu próprio advogado particular na esfera privada, Dr. Alexandre Perensin Silva;

CONSIDERANDO que desta conduta ético-funcional em tese desleal e incompatível decorreu, como consequência direta e danosa, a perda de prazo processual peremptório e a subsequente consumação da revelia da municipalidade, em causa de vultoso valor econômico estimado em R$ 114.252,24 (cento e quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos);

CONSIDERANDO que o indiciado se encontra sob o regime jurídico do estágio probatório, o que atrai a incidência do rito especial e simplificado disciplinado no Capítulo IX (Artigos 113 a 115) da Lei Municipal nº 16/2016;

CONSIDERANDO que a preservação da integridade da prova oral (depoimentos de testemunhas e servidores) e telemática (controle de acessos e logs de sistemas judiciais como o Projudi) exige medidas de cautela para impedir que o indiciado, valendo-se das prerrogativas e senhas de seu cargo técnico de destaque, possa influir, embaraçar ou criar obstáculos na regular instrução do feito;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de caráter autônomo e sob o rito especial simplificado, em face do servidor GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL – MATRÍCULA 1152 – RG 8.015.803-3 – CPF 052.205.889-23 - ocupante do cargo de ADVOGADO, atualmente em período de estágio probatório, para fins de apuração das condutas ético-funcionais descritas no Relatório Circunstanciado nº 02/2026.

Parágrafo único. Adotam-se integralmente como razões de decidir e causa de fundamentação deste ato, as razões de fato e de direito expostas no Relatório Circunstanciado de Infração Ético-Funcional nº 02/2026 que vem em anexo (anexo I), o qual passa a instruir e fazer parte integrante desta Portaria para todos os fins de direito.

 

Art. 2º Fica constituída a Comissão Processante, de caráter estável e colegiado, que conduzirá os trabalhos de instrução do feito, composta pelos seguintes servidores públicos estáveis da municipalidade:

 

• GLAUCILENE AGOSTINHO – MATRÍCULA 238 – RG 58729523 – CPF 879.181.709-97 – PROFESSORA – Presidente;

• RAFAEL LUCAS MONTEIRO – MATRÍCULA 406 – RG 7.527.206-5 – CPF 039.226.819-13 – FISIOTERAPEUTA- Membro;

• ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS – MATRÍCULA 867 – RG 13.654.571-0 – CPF 082.847.109-60 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – Secretário.

 

Art. 3º RECOMENDA-SE EXPRESSAMENTE à Comissão Processante ora constituída que, em sua sessão de instalação e deliberação inicial, proceda ao crivo de avaliação e determine o afastamento preventivo cautelar do indiciado Gustavo Gonçalves Machado Vidal do exercício de suas funções ordinárias, com fulcro no Artigo 115, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016.

§ 1º O afastamento preventivo recomendado possui natureza puramente acautelatória e destina-se a neutralizar o fundado risco de ingerência técnica, manipulação de dados em sistemas públicos judiciais (Projudi) ou embaraço na colheita de depoimentos de testemunhas no curso da instrução.

§ 2º Fica estritamente resguardada, durante todo o período do afastamento preventivo decretado pela Comissão, a percepção da remuneração integral e a manutenção de benefícios de caráter alimentar do indiciado, notadamente o auxílio-alimentação, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e ao princípio da presunção de inocência.

§ 3º O prazo do afastamento preventivo a ser deliberado pela Comissão será de até 30 (trinta) dias, admitindo-se prorrogação motivada por igual período caso subsistam as razões de cautela instrucional, conforme os limites do Artigo 60 da Lei Municipal nº 16/2016.

 

Art. 4º O Processo Administrativo Disciplinar ora instaurado observará o rito simplificado do Capítulo IX da Lei Municipal nº 16/2016, assegurando-se ao indiciado as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo legal.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis/PR, 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:621E063B