ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.699 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023, cria 2 (dois) cargos de Agente Fiscal, 1 (um) cargo de Auditor Fiscal Tributário, 1 (um) cargo de Auditor Fiscal de Obras e Posturas e 20 (vinte) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Agente Fiscal, 1 (um) cargo de Auditor Fiscal Tributário, 1 (um) cargo de Auditor Fiscal de Obras e Posturas e mais 20 (vinte) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais. Os cargos passam a integrar os anexos da Lei Municipal nº1.608/2023.

 

§1º. Quanto aos vencimentos, fica estabelecido o nível 13 da tabela de níveis salariais da Lei Municipal nº1.608 de 21 de julho de 2023 para os cargos de Auditor Fiscal Tributário e Auditor Fiscal de Obras e Posturas, nível 12 para o cargo de Agente Fiscal e para o cargo de Auxiliar de Serviços gerais se mantém o nível 3, conforme tabela constante no anexo II.

 

§2º. Quanto aos requisitos para investidura e atribuição de funções dos cargos de Agente Fiscal, Auditor Fiscal Tributário e Auditor Fiscal de Obras e Posturas, fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023, incluídos:

 

I - CARGO: AGENTE FISCAL

FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo - CNH A/B

CARGA HORÁRIA: 40h semanais

ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a implementação das Leis do Plano Diretor Municipal e do Código Tributário Municipal, conforme plano de fiscalização elaborado pelo auditor fiscal; Lavrar autos de infração por contravenção à Legislação Municipal; Exercer a fiscalização do comércio ambulante, verificando a regularidade do licenciamento, trânsito, estacionamento e numeração de ambulantes e de bancas ou caminhões-feira; Apreender por infração às leis e regulamentos, mercadorias, animais e objetos expostos negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos; Verificar a colocação de andaimes, tapumes e coretos, bem como a descarga de materiais na via pública; Comunicar quaisquer irregularidades na manutenção e conservação de obras municipais e na prestação de serviços públicos suscetíveis de fiscalização municipal tomando providências imediatas nos casos que requeiram urgência; Registrar o início, o encerramento e as alterações ocorridas nas atividades comerciais e industriais e de instalações domiciliares, para posterior notificação, por parte do órgão fazendário; Fiscalizar, notificando os responsáveis para que cesse publicidade irregular em vias, logradouros ou imóvel público; Fiscalizar construções, tanto regulares como clandestinas, fazendo comunicações e intimações; Comunicar o início e o término de construções e demolições de prédios; Vistoriar prédios, conforme itens previamente estabelecidos pelo Auditor Fiscal; Intimar proprietários a construir muros e calçadas; Fiscalizar, notificando os proprietários a respeito de entulhos e terrenos baldios; Aplicar multas quando verificadas infrações e notificações não sanadas no prazo estabelecido; Efetuar notificações e quaisquer outras diligências solicitadas por órgão da Prefeitura; Comunicar fugas d`água, obstrução de esgotos, defeito na rede de iluminação pública, calçamentos de via pública, queda de árvores e danos em jardins públicos, inclusive quanto à limpeza; Informar requerimentos de localização de comércio; Prestar informações em processos relacionados com suas atividades; Auxiliar no lançamento de impostos em geral; Colaborar na alteração e revisão de tributos municipais; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção; fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, obstáculos em vias de trânsito de pedestres e colocação de caçambas; fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município; fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de árvores, bem como a sua erradicação; realizar o acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas a localização, instalação, horário e organização; fiscalizar as normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa;

Dirigir, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo; - Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; - Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; - Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

II - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

Formação: Ensino Superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou Administração, registro no Conselho de Classe correspondente e CNH A/B.

Carga horaria: 20 horas semanais

 

ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, controlar e executar todas as etapas de fiscalização direta dos tributos municipais e daqueles cuja receita seja, no todo ou em parte, por determinação legal ou constitucional, atribuída ao Município; Supervisionar, assessorar, dar assistência e planejar a ação fiscal; Dar consultoria e orientação tributária aos órgãos julgadores no âmbito administrativo e aos procuradores municipais, responsáveis pelo executivo fiscal; Exercer a gestão de projetos relacionados à administração tributária, sobretudo no que diz respeito à modernização e ao incremento da arrecadação; Realizar planejamento estratégico da coordenação da administração tributária, bem como outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento; Constituir, mediante lançamento por homologação e de ofício, os créditos tributários; Propor alterações, modificações e revisões de lançamentos, referentes a Tributação Municipal; Executar procedimentos fiscais, participando de pesquisas e investigações fiscais, junto a empresas no âmbito Municipal; Realizar diligências para averiguação da existência da estrutura operacional da empresa dentro e fora do Município; Efetuar vistorias e autos de infração, bem como fornecer informações nos processos administrativos e judiciais; Exercer as atividades fiscalizatórias de tributos municipais exercendo amplamente a fiscalização nas empresas e prestadoras de serviços; Desenvolver a política tributária do Município nas suas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e rendas; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; lançar valores de IPTU, ISS e ITBI junto a contribuintes municipais; elaborar e encaminhar notificações de débito com imputação de acréscimos legais como multa e juros aos devedores inadimplentes; receber, examinar e despachar impugnações e defesas contra autos de infração; julgar e decidir processos administrativos fiscais, examinando os termos de fundamentos fáticos e jurídicos apresentados por devedores, o mais das vezes devidamente elaborados por advogados e contadores; identificar situações e casos de fraude à incidência tributária; aplicar normas de isenção e demais benefícios fiscais contemplados na legislação local; perquirir e gerenciar a operação de programas de parcelamentos fiscais; instruir processos administrativos com vistas à inscrição de débitos em dívida ativa; auxiliar as Procuradorias Municipais sempre que necessário de modo a melhor instruir os feitos judiciais decorrentes de execuções fiscais, embargos à execução, ações anulatórias de débitos fiscais, mandados de segurança etc.

Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo; Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

III - AUDITOR FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

Formação: curso superior em Engenharia ou Arquitetura, registro no Conselho de Classe correspondente e CNH A/B.

Carga horária: 20 horas semanais

 

ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, controlar e executar todas as etapas de fiscalização, quanto a posturas, obras e parcelamento de solo; Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa a que lhe compete; fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística, em especial as do Plano Diretor e o Código Tributário, observando e fazendo observar notadamente a ocupação ou não, a utilização ou não dos logradouros, praças e outros espaços públicos, o cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares frente ao Município, o controle das águas pluviais, o sistema de eliminação de dejetos, o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço; auditar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a realização de eventos e o comércio ambulante; Constituir, mediante lançamento por homologação e de ofício, os créditos tributários; auditar as vistorias prévias para concessão de inscrição municipal e alvarás, sempre que necessário; Receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das multas devidas, se for o caso; Embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industrias e de prestação de serviços e eventos irregulares; embargar parcelamentos irregulares de solo; vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de alvará de construção, de autorização de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras; acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio; percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes, detectando obras que não possuem o respectivo alvará de construção ou reconstrução; fiscalizar a colocação de tapumes e bandejas (plataformas de segurança), telas de vedação externa e outros anteparos exigidos por lei;

embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado; fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros assentamentos informais; realizar diligências e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do solo e relatórios sobre as atividades assim efetuadas; informar processos referentes à ocupação e parcelamento clandestino ou irregular do solo urbano; propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse público na regularização fundiária; verificar e orientar o cumprimento das normas municipais e da regulamentação urbanística concernente a ocupação e parcelamento do solo, bem como de edificações particulares; solicitar, à Secretaria competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; acompanhar arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas em sua área de competência e atuação; inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos; tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística; manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades; fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes, outdoors, painéis, etc.), e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, em estabelecimentos comercias, etc.), emissão de laudos de vistoria e aferição de ruídos nos termos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo; Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

§3º. Quanto aos requisitos para investidura e atribuição de função do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, se mantém as atribuições previstas no Anexo III, da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023.

 

Art. 3º. Entra em extinção o cargo de Fiscal da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 28 de fevereiro de 2025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:621E9B17