ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2018.

SÚMULA: Altera a Lei Complementar n°. 01/2010,que dispõe sobreo Plano Diretor Municipal de Turvoe da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 118 da Lei Complementar n º. 01/2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Turvo, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 118 - O CONCIDADE é composto por membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo eles:

I – 01 (um)representante de cada Associação de Moradores locais, desde que consolidadas (em atividade);

II – 01 (um) representantes de cada setor da área industrial, comercial, de serviços e de cooperativas locais;

III – 01 (um) representante de cada Conselho ou Associações de classe;

IV – Representantesdo Poder Público indicados pelo Prefeito Municipal, devendo obrigatoriamente serem indicados representantes das áreas de Planejamento, Fazenda, Obras e Meio Ambiente.

§ 1º. Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. Os membros do CONCIDADE devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 3º. O suporte administrativo necessário ao funcionamento do CONCIDADE será prestado pelo Município através da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos.

§ 4º. As reuniões do CONCIDADE são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

§ 5º. Na composição do Conselho fica ressalvada a obrigatoriedade de paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na proporção mínima de 50% (cinquenta por cento) de representantes da iniciativa privada.

§ 6°. O regimento interno do CONCIDADE, respeitadas as disposições deste artigo, deverá regulamentar o número de integrantes, e a forma de participação e ingresso dos representantes dos órgãos públicos e entidades não governamentais no conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
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