ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 75/2025

LEI N°. 75/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

03.000

Secretaria de Finanças e Administração-SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.1.064

Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31987

Convênio Nº 937/2025-SECID-SIT 00000 - Aquisição de Quatro Veículos SEDAN

470.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

470.000,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.39.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.39.00.00

Convênio Nº 937/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de quatro Veículos SEDAN

400.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

70.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

470.000,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas

OBJETIVOS -

Adquirir Veículos para as Unidades Administrativas.

METAS 2025

Manter o bom funcionamento das Unidades Administrativas.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:6223A229