ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1453/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 853, de 20 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 853, de 20 de dezembro de 2002 que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública passa a vigorar com alterações nos artigos 4º e 7º, conforme abaixo:
“Art. 4º ..........................
§ 1º. Para efeito de rateio do custo de operação, manutenção e expansão do serviço de iluminação pública entre os contribuintes direta e indiretamente servidos, fica instituída a Unidade de Valor para Custeio - UVC, como parâmetro de cálculo do valor da contribuição mensal dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, considerando-se os percentuais de desconto sobre a mesma, conforme a seguinte Tabela:
|
Faixa de Consumo Mensal (em KW/h) |
Percentuais de desconto da UVC |
|
CONSUMIDORES |
|
|
00 a 30 |
100,00 |
|
31 a 50 |
96,00 |
|
51 a 70 |
93,00 |
|
71 a 90 |
90,00 |
|
91 a 120 |
87,00 |
|
121 a 200 |
84,00 |
|
201 a 350 |
81,00 |
|
351 a 600 |
75,00 |
|
601 a 1000 |
70,00 |
|
1001a 1500 |
65,00 |
|
Acima de 1500 |
60,00 |
§ 2º. O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC para o exercício fiscal de 2018 é de R$ 73,66 (setenta e três reais e sessenta e seis centavos), podendo este valor ser corrigido de acordo com os índices de reajustes da tarifa de energia elétrica que vierem a ser aplicados pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. (NR)”
“Art. 7º. A base de cálculo para imóveis urbanos não ligados à rede urbana de distribuição de energia elétrica é o valor venal do imóvel, limitado à R$ 16.695,70 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), com alíquota de 1% (um por cento), devendo o lançamento e o recolhimento serem efetuados nos mesmos prazos fixados para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.(NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 22 de dezembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:622A5DCD